IGOR MACEDO DE LUCENA

Economista e empresário, Doutorando em Relações Internacionais na Universidade de Lisboa

Os detalhes da nova legislação foram mantidos em segredo; nem mesmo a líder da cidade de Hong Kong, Carrie Lam, os conheceu, até que a nova lei foi publicada apenas em chinês, em 30 de junho de 2020. A nova lei entrou em vigor imediatamente após a publicação com o título “A Lei da República Popular da China sob a proteção da Segurança Nacional na região administrativa especial de Hong Kong”, na prática retirando o poder de autolegislação de Hong Kong e desafiando toda a comunidade internacional.

Entre os principais pontos da nova lei, observam-se:

. O governo chinês deve estabelecer um escritório de segurança em Hong Kong e com seu próprio pessoal.

. O Chefe do Executivo de Hong Kong pode nomear juízes.

. A mídia e as organizações de notícias estrangeiras devem ser monitoradas de perto.

. O governo chinês, em casos considerados graves, tem o direito de conduzir julgamentos a portas fechadas.

. O governo deve prevenir o incitamento ao ódio contra o governo chinês ou local.

. Secessão, subversão, terrorismo e conluio com países estrangeiros são punidos com uma pena de prisão por 3 anos até à prisão perpétua.

. A interrupção grave ou a sabotagem dos sistemas de controle eletrônico para fornecer e gerenciar serviços públicos, como água, energia elétrica, gás, transporte, pode ser considerada terrorismo.

. A polícia pode realizar, em caso de urgência, buscas na casa de um suspeito sem necessitar de um mandado.

. A polícia pode proibir um suspeito de deixar Hong Kong.

. O governo pode congelar os bens de um suspeito.

. O governo pode monitorar a web e solicitar aos provedores de internet que removam informações.

O resultado prático disso foi que o jornal Apple Daily, publicado em Hong Kong desde 1995 e fundado por Jimmy Lai, encerrou suas operações e teve seu fundador preso. O jornal foi fechado pelo governo chinês a 17 de junho de 2021 e também congelou os ativos da empresa e de Jimmy Lai. Como resultado do congelamento de ativos, o Apple Daily ficou impossibilitado de pagar salários e contas de fornecedores, tendo que encerrar suas operações. Em uma pesquisa do Reuters Institute realizada no início de 2021, o Apple Daily foi a quarta fonte de notícias offline mais usada em Hong Kong, enquanto seu site foi o segundo mais usado entre a mídia de notícias online na cidade.

A posição editorial do Apple Daily, favorecendo os movimentos pró-democracia em Hong Kong, tornou-o sujeito a boicotes publicitários e a pressões políticas. Depois que a polêmica lei de segurança nacional de Hong Kong foi promulgada, a polícia invadiu sua sede em 10 de agosto de 2020, uma operação policial criticada por vários governos e por grupos que detinham direitos de imprensa. Isso mostrou a face mais sombria de Pequim, que nunca tolerou a democracia e os princípios ocidentais de igualdade.

Esse tipo de legislação pode ser comparado ao nosso AI-5 dos tempos da ditadura militar, e o fechamento de um jornal, por mais crítico que ele seja ao governo de plantão, é de fato um sinal de padecimento de uma democracia, e nesse caso é o fim, na prática, do modelo “Um país, Dois Sistemas”. Hong Kong poderá continuar a ser um grande e importante centro financeiro internacional, contudo dificilmente voltará a ser um centro em defesa da democracia e dos direitos individuais, a mais importante herança deixada pelos ingleses durante o tempo de sua ocupação.