Desde o ano passado, a alta dos preços de combustíveis e da energia tem pressionado a inflação e prejudicado a retomada da economia depois da crise causada pela pandemia de Covid-19. A Câmara dos Deputados já aprovou uma série de propostas para conter os reajustes.
As novas regras envolvem a redução ou isenção de impostos, incentivo à produção de energia renovável, desconcentração do mercado de gás e de etanol e auxílio para consumidores de baixa renda.
PLP 11/20: Transformado na Lei Complementar 192/22; Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT); prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única, em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis.
PL 5829/19: Transformado na Lei 14.300/22; Silas Câmara (Republicanos-AM); institui o marco legal da micro e minigeração de energia, que permite a consumidores produzir a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis.
PL 712/19: Transformado na Lei 14.299/22; Senado; cria uma política de apoio ao setor carbonífero de Santa Catarina e institui a Política de Transição Justa de incentivo à energia limpa no estado.
MP 1063/21: Transformado na Lei 14.292/22; Poder Executivo; permite a revenda, diretamente ao consumidor, de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado.
PLN 42/21: Transformado na Lei 14.263/21; Poder Executivo; abre crédito especial de R$ 300 milhões para conceder o auxílio Gás dos Brasileiros a 5,5 milhões de famílias.
PL 1374/21: Transformado na Lei 14.237/21; Carlos Zarattini (PT-SP); cria o auxílio Gás dos Brasileiros para subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda por cinco anos.
PL 1106/20: Transformado na Lei 14.203/21; André Ferreira (PL-PE); estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica.
MP 1010/20: Transformado na Lei 14.146/21; Poder Executivo; garante isenção de tarifa de energia elétrica para os consumidores do estado do Amapá atingidos por apagão.
PL 4476/20: Transformado na Lei 14.134/21; Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP); o Novo Marco Legal do Gás prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. (Agência Câmara de Notícias)
