A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que determina a exigência de impressão de cédulas em papel nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Conhecida como a PEC do Voto Impresso, a proposta terá o apoio do deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). “Está em andamento no Congresso Nacional a PEC 135/19, do voto impresso auditável. Já votamos favorável pela matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e certamente, votaremos favorável também no plenário da Casa. Compreendemos que essa matéria é essencial para fortalecer o sistema de votação de nosso país”, afirmou Marcelo Freitas.
Conforme a proposta, as cédulas serão depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. “A proposta que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição, estabelecendo que no processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”, pontua Marcelo Freitas.
O parlamentar explica ainda que o plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar o texto original da Proposta de Emenda à Constituição 135/19. Para ser aprovada, a PEC do Voto Imprenso precisa do voto favorável de 308 deputados em dois turnos de votação, além de passar pelo Senado, também em dois turnos, com no mínimo 49 votos favoráveis. (GISSELE NIZA – Colaboradora)
