Termina hoje (10), o prazo para quem é credor da Prefeitura de Montes Claros requerer o pagamento do precatório. A pedido da Prefeitura de Montes Claros, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou um edital permitindo que as pessoas que têm dívidas judiciais (precatórios judiciais) a receber do Município possam entrar em acordo para receber essas dívidas imediatamente. Algumas dessas dívidas já têm de mais de 20 anos. Os que se interessarem podem se habilitar no seguinte link (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/formulario-precatorios/2021/montes-claros.htm), e assim poderão receber imediatamente os precatórios, com um desconto que vai variar de 25 a 40%, dependendo da proposta de cada credor.
O procurador-geral de Montes Claros explica que o prefeito Humberto Souto aderiu ao projeto da Central de Precatórios do TJMG e destinou R$ 15 milhões para cobrir essa despesa. O credor tem de oferecer um desconto sobre o valor que tem de receber, para ser feito o acordo. Vários servidores municipais aproveitarem essa situação para tentarem receber os seus direitos trabalhistas, como quinquênios e outros benefícios. (GA)
