O presidente Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira (3) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista de iniciativas legislativas prioritárias para o governo.
Na Câmara, estão em tramitação 19 propostas. São elas:
PEC 45/19 – Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;
PEC 32/20 – Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;
PLP 19/19 – Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão;
PL 191/20 – Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;
PL 2633/20 – Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;
PL 2646/20 – Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
PL 3780/20 – Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;
PL 3877/20 – Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;
PL 4476/20, antigo PL 6407/13 – Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;
PL 5518/20 – Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;
PL 2401/19 – Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;
PL 5387/19 – Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;
PL 5877/19 – Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa;
PL 6093/19 – Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;
PL 6125/19 – Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;
PL 6438/19 – Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;
PL 6726/16 – Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;
PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e
PL 3729/04 – Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.
No Senado, estão em tramitação 15 propostas. São elas:
PEC 186/19 – PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias;
PEC 187/19 – PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;
PEC 188/19 – Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
PLP 137/20 – Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;
PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;
PL 4199/20 – Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;
PL 5191/20 – Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;
PL 3178/19 – Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;
PL 3723/19 – Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;
PL 7843/17 – Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;
PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) – Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;
PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) – Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;
PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) – Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;
PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) – Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menor de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e
PLS 232/16 (sem numeração na Câmara) – Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz. (Agência Câmara)
