GIRLENO ALENCAR
O Portal de Compras Públicas, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte) realizam hoje (7) e amanha, o curso sobre a Nova Lei de Licitações com o tema “Não basta saber sobre a nova lei, é preciso regulamentar”, que ira orientar os municípios sobre a importância de regulamentação desta nova lei no âmbito municipal. O evento tem apoio do escritório de advocacia Jacoby Fernandes & Reolon e será no auditório da Amams.
A preocupação das entidades municipalistas é que a lei 14.133 publicada em 1º de abril de 2021 determina que os municípios terão dois anos para regulamentar a referida lei ou seja, até 31 de março próximo, ou seja, com, menos de dois meses. Com a Nova Lei de Licitação as modalidades Tomada de Preço e Carta-Convite, serão extintas em 2023, enquanto o Diálogo Competitivo foi criado. Além disso, existem duas situações em que as compras pelo governo podem ser feitas de maneira direta, sem a necessidade de abertura de um processo licitatório.
O presidente da Amams prefeito de Padre Carvalho José Nilson Bispo de Sá, o “Nilsinho”, explica que as três principais entidades de classes do Norte de Minas se uniram para oferecer este curso como forma de ajudar os municípios, principalmente os de menor porte, que não tem condições de bancar uma consultoria especializada. Ele lembra que sempre tem apontado que muitas falhas ocorrem em processos licitatórios são por desconhecimento e não por fraudes.
