A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve receber nesta quinta-feira (14/12/23) representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para a prestação de contas quadrimestral do Sistema Único de Saúde (SUS) prevista na Lei Complementar Federal 141, de 2012. A reunião foi agendada para as 10 horas, no Plenarinho I.
A reunião atende a requerimento de autoria do presidente e do vice-presidente da Comissão de Saúde, respectivamente, deputados Arlen Santiago (Avante) e Doutor Wilson Batista (PSD) e, ainda, de Lucas Lasmar (Rede).
O único convidado até o momento é justamente o titular do SES, secretário Fábio Baccheretti Vitor, que deve contudo estar acompanhado de outros gestores e assessores da pasta para fornecer informações aos parlamentares.
A Lei Complementar Federal 141 prevê, em seu artigo 36, que o gestor do SUS em cada ente da federação elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior (até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro), o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
– montante e fonte dos recursos aplicados no período;
– auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
– oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
