A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira, 13 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que, juntos, abrem crédito especial ou suplementar de R$ 3,857 bilhões no Orçamento federal deste ano. As propostas podem ser votadas em seguida pelo Plenário do Congresso.
Entre os destaques, o PLN 42/21 destina R$ 300 milhões para concessão do auxílio gás, enquanto o PLN 43/21 reserva R$ 2,8 bilhões para pagar cota extra de auxílio emergencial a pai solteiro.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) lamentou o cronograma de atendimento do programa do auxílio gás, que vai alcançar 5,5 milhões de famílias neste ano. “Precisamos, no Orçamento do ano que vem, contemplar todos os 24,5 milhões de famílias. É uma vergonha. As pessoas não conseguem mais cozinhar com gás e estão usando lenha, pondo em risco sua saúde”, afirmou Zarattini.
A previsão do governo é expandir o benefício gradativamente para todos os beneficiários do programa social Auxílio Brasil, até setembro de 2023.
Confira a seguir a relação das propostas aprovadas:
PLN 21/21 – crédito especial de R$ 61,6 milhões, dos quais R$ 33,4 milhões vão para o investimento em 42 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal. O relator, deputado Daniel Almeida, afirma que o projeto vai fortalecer o banco. “A Caixa Econômica vai-se constituindo em um banco público essencial para nosso País. O PLN amplia suas ações e faz com que o banco chegue ao Norte do país, com um território extenso e com pouca presença do poder público”, afirmou. O deputado Claudio Cajado ponderou que a interiorização do banco também requer planejamento para garantir a segurança das agências. “Assaltos, roubos e explosões de caixas eletrônicos têm provocado o fechamento de agências e prejudicado a população no interior”, relatou.
PLN 22/21 – crédito suplementar de 109,3 milhões, incluindo $ 83,8 milhões para instalação de 91 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal no Pará e Maranhão. O relator, deputado Sanderson, acatou três emendas do deputado Hildo Rocha para que fossem instaladas agências em outros três municípios: Lago da Pedra, Itapicuru-Mirim e Amarante do Maranhão. Hildo Rocha observou que as novas agências da Caixa foram planejadas para atender municípios acima de 40 mil habitantes. “O Maranhão foi contemplado com 19 novas agências, mas apenas uma foi inaugurada, no município de Vitorino Freire”, lamentou. O deputado Wilson Santiago considera o critério de distribuição das agências exagerado. “Dependendo do tamanho do estado, são poucos municípios com mais de 40 mil habitantes. A Caixa deixa de desempenhar seu papel social e atender as necessidades da população.”
PLN 25/21 – crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas.
PLN 27/21 – crédito especial de R$ 12,5 milhões para pagar despesas com o auxílio-inclusão. O pagamento se destina a pessoas com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou recebeu, em algum momento nos últimos cinco anos, desde que tenha sido suspenso pelo exercício de atividade remunerada. A expectativa é conceder 7.546 benefícios.
PLN 28/21 – crédito suplementar de R$ 59,6 milhões, para seis estatais, sendo que metade se destina à geração e transmissão de energia elétrica. A maior parte dos recursos, de R$ 23,4 milhões, destina-se a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte).
PLN 30/21 – crédito suplementar de R$ 31,4 milhões, sendo que R$ 4,6 milhões vão financiar a pesquisa e o combate à pandemia da Covid-19 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e R$ 14,7 milhões cobrirão emendas para atenção especializada e primária à Saúde.
PLN 32/21 – crédito especial de R$ 5 milhões para pagar despesas com sentenças judiciais contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre. Os gastos se referem a requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos ou cerca de R$ 70 mil.
PLN 37/21 – crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de financiar políticas de incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de penas alternativas; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
PLN 38/21 – crédito especial de R$ 105 milhões, dos quais R$ 90,4 milhões para obras de desenvolvimento sustentável, qualificação viária e sistemas de drenagem urbana.
PLN 39/21 – crédito suplementar de R$ 279,4 milhões, dos quais R$ 151 milhões atendem 82 projetos já contratados ou em processo de contratação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A maior parte desses recursos (R$ 100 milhões) vai financiar projetos institucionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que foram aprovados na Chamada Universal 2021.
PLN 41/21 – crédito especial de R$ 84 mil para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
PLN 42/21 – crédito especial de R$ 300 milhões para o programa de auxílio gás, chamado Gás dos Brasileiros. O auxílio Gás dos Brasileiros (Lei 14.237/21) é concedido a cada bimestre e corresponde a uma parcela de no mínimo a metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de GLP. Para estimar a concessão do benefício, o Ministério de Minas e Energia calcula o valor médio do botijão em R$ 102,48, neste ano, e R$ 112,48, no ano que vem.
PLN 43/21 – crédito especial de R$ 2,794 bilhões para pagar auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade por causa da pandemia de Covid-19. O objetivo é pagar neste mês de dezembro uma cota complementar aos homens monoparentais, que são os pais solteiros ou chefes de família que criam os filhos sozinhos, sem cônjuge, companheira ou companheiro. Em 2020, apenas mulheres monoparentais receberam o pagamento de cota dupla do auxílio emergencial. (Agência Câmara)
