A Prefeitura de Montes Claros deu um passo importante para fortalecer as políticas públicas voltadas ao combate à fome e à promoção da alimentação adequada no município. Foi aprovado, nessa terça-feira, 2, pela Câmara Municipal, o projeto de lei que formaliza a adesão do Município aos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346/06, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A proposta, construída a partir de demandas sociais e técnicas, tem como foco assegurar o direito humano à alimentação adequada — um princípio reconhecido internacionalmente e que, no Brasil, integra o conjunto de direitos fundamentais. Segundo o texto, a iniciativa permitirá que Montes Claros amplie, qualifique e fortaleça ações voltadas às populações em situação de vulnerabilidade, promovendo estratégias que respeitem, protejam e garantam o acesso à comida digna, nutritiva e segura.
Com a aprovação, o Município passa a instituir oficialmente quatro estruturas essenciais para o desenvolvimento das políticas de segurança alimentar: a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CMSAN), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Cada um desses órgãos terá papel estratégico na organização e execução das ações. Caberá às instâncias criadas a definição das diretrizes prioritárias da política municipal, a elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a articulação intersetorial entre secretarias e entidades públicas, além da recomendação de propostas orçamentárias destinadas à implementação das políticas de enfrentamento à fome e promoção de alimentação adequada.
O COMSEA, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, terá papel decisivo no controle social e na participação popular das políticas alimentares, garantindo que as decisões reflitam as necessidades reais da população. Já a CAISAN atuará de maneira integrada entre diferentes secretarias municipais, para que ações em áreas como saúde, educação, agricultura, assistência social e meio ambiente funcionem de maneira articulada, ampliando o alcance e a efetividade das políticas.
A Conferência Municipal, por sua vez, será o espaço ampliado de debate democrático, permitindo a participação direta de moradores, lideranças comunitárias, organizações sociais e profissionais técnicos na construção das estratégias que nortearão o Plano Municipal.
O conceito de segurança alimentar abrange muito mais que o ato de fornecer comida. Envolve um conjunto de condições que asseguram o acesso regular, permanente e suficiente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada e capazes de atender às necessidades nutricionais da população, sem comprometer outros direitos essenciais, como moradia, educação ou saúde. Além disso, o projeto destaca que a alimentação deve ser saudável, segura e produzida de forma sustentável, valorizando práticas que respeitem o meio ambiente, a diversidade cultural e os saberes tradicionais.
Em um cenário nacional em que os índices de insegurança alimentar ainda afetam milhões de brasileiros, e diante da crescente desigualdade socioeconômica, a formalização do SISAN em Montes Claros representa não apenas o fortalecimento da política pública local, mas também um compromisso institucional com a dignidade humana.
Com essa medida, o Município se coloca mais preparado para enfrentar desafios sociais históricos, buscando garantir que a mesa das famílias montes-clarenses tenha sempre comida suficiente, nutritiva e acessível. A expectativa é de que, com os novos instrumentos e estruturas criadas, as iniciativas de segurança alimentar ganhem maior eficácia, ampliando a proteção social e promovendo inclusão, saúde e bem-estar para toda a população.
