O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Norte de Minas (Codanorte) promove hoje (16), a partir das 9 horas, no auditório da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), o lançamento do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólido, instrumento fundamental da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que apresenta um levantamento da situação atual do sistema de limpeza urbana, como pré-seleção das alternativas mais viáveis e com o estabelecimento de ações, integradas e diretrizes. Criado em 2013, o Codanorte tem o foco em atuar na área de saneamento básico e disposição de resíduos sólidos com a finalidade de planejar e executar projetos que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população do Norte de Minas.
Com este propósito, o Codanorte apresentará as diretrizes do Plano Intermunicipal em elaboração. Abrange também, programas e ações complexos, envolvendo educação ambiental; planos e metas; monitoramento; identificação de passivos ambientais; meios de fiscalização; inclusão social; sistema de logística reversa; entre outros. As determinações impostas aos municípios relevam-se, portanto, bastante abrangentes e ambiciosas, condizentes com a complexidade que permeia o contexto de geração, gestão e destinação dos resíduos sólidos nos municípios brasileiros. Ocorre que muitos desses municípios enfrentam dificuldades na implementação de uma gestão integrada e adequada dos resíduos sólidos, dificuldades essas que perpassam questões de ordem técnica, administrativa e financeira. Conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB realizada em 2008, “99,96% dos municípios brasileiros têm serviços de manejo de Resíduos Sólidos, mas 50,75% deles dispõem seus resíduos em vazadouros; 22,54% em aterros controlados; 27,68% em aterros sanitários”.
O procurador jurídico do Codanorte, Dinilton Pereira da Costa explica que os Consórcios Públicos intermunicipais, como o Codanorte, trás a possibilidade de instituição de soluções consorciadas de cooperação entre os entes federativos para a gestão associada de serviços públicos conforme previsão constitucional no artigo 241 da Constituição Federal. Trata-se de uma alternativa de gestão que se propõe a melhorar a eficiência na prestação de serviços públicos, permitindo o planejamento regional pautado na cooperação, utilização racional de recursos e maximização de resultados. Considerando a importância do papel desempenhado pelos municípios na consecução dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades que se impõem a esses entes, os consórcios públicos surgem como uma alternativa possível para a gestão associada de serviços públicos, dentre eles a gestão dos resíduos sólidos pelos municípios. Obviamente a solução consorciada não representa o fim de todas as dificuldades enfrentadas pelos municípios na gestão de seus resíduos sólidos. Entretanto, especialmente se tratando de municípios vizinhos pequenos, que apresentam demandas e dificuldades semelhantes, a ferramenta associada facilita a redução de custos e o ganho de escala no manejo dos resíduos. (GA)
