O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros fez a recomposição da Câmara Setorial Permanente de Avaliação e Acompanhamento de Projetos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Foram nomeadas Fabiana Rejane de Brito Veloso Barbosa e Virgínia Pimenta Gonçalves, representantes do Governo; Fernanda Ariele Silva e Anna Caroliny Arruda, representantes da Sociedade Civil e ainda aprova o retorno das reuniões remotas ordinárias e extraordinárias deste Conselho nos próximos dois meses sendo fevereiro e março de 2022 em razão do aumento de casos de Covid-19 e as variações do vírus Influenza neste município.
No ano de 2009, o município de Montes Claros teve que adotar medidas contra trabalho infantil e adolescente terá que adotar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil. Os compromissos estão contemplados num acordo entre a prefeitura e o Ministério Público do Trabalho (MPT) que foi homologado pela Justiça, em 14 de julho. As obrigações assumidas pelo poder público local estão alinhadas com as diretrizes do projeto Resgate a Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), segundo a procuradora que representou o MPT na homologação do acordo, Cibele Cotta Cenachi Napoli.
Ao todo, serão executadas 17 obrigações que envolvem, entre outros trabalhos: realizar diagnóstico do trabalho infantil na cidade, capacitar e ampliar diálogo entre os integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, implementar ações para identificar e resgatar crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido e garantir atendimento de crianças e adolescentes que tenham sido encontrados nessa situação, fiscalizar ostensivamente para coibir atividades em lixões da cidade, designar e manter um gestor do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), implementar Projeto Resgate à Infância – Eixo Educação, realizar campanha de conscientização contra o trabalho infantil e executar pelo menos uma política pública, um programa e uma ação anuais de enfrentamento ao trabalho infantil, além da promoção do trabalho regular do adolescente.
No próximo ano, o município terá que comprovar o cumprimento das obrigações ao MPT quais ações foram realizadas e, em caso de descumprimento, a multa por cláusula não cumprida é de R$ 20 mil. O acordo põe fim à ação civil pública (ACP) em que o MPT pleiteava na Justiça a condenação do Poder Executivo à execução de medidas de combate ao trabalho infantil. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Municípios (PNAD) de 2011, 2012, 2013 mostram que havia 1750 crianças e adolescentes com idades entre 10 a 15 anos em situação de trabalho infantil na cidade. Em 2015, o município era um dos 1032 com piores índices de trabalho infantil no país, sendo selecionado pelo governo federal para receber recursos por meio do PETI.
Ainda segundo o levantamento, os setores da economia que mais empregavam crianças e adolescentes em Montes Claros eram agricultura/pecuária, indústria de transformação, construção civil, reparação de veículos, alojamento e alimentação e serviços domésticos.
Mesmo com aporte financeiro, o município se mostrava inerte, omisso e negligente em relação à situação de crianças e adolescentes, o que levou o Ministério Público do Trabalho acionar o município na Justiça por meio da ACP. “No exercício do orçamento/2014, não foi realizada nenhuma política pública voltada à erradicação e combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente, não tendo sido gasto nenhum valor para tal finalidade. Também não foi realizada nenhuma política voltada à profissionalização de adolescentes e implementação de aprendizagem, situação drástica que não pode continuar”, enfatiza a procuradora autora da ação, Renata Nunes Fonseca Stehling.
Inspeções e audiências realizadas pelo MPT em conjunto com a prefeitura em órgãos que fazem parte da rede de proteção identificaram, de maneira geral, falhas no atendimento, tratamento e fluxo de informações sobre trabalho infantil. Com isso, o MPT expediu notificações com intuito de aprimorar o serviço e ainda propôs assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para o cumprimento de algumas obrigações. O município, no entanto, recusou a proposta, o que também ensejou a proposição da ação. (GA)
