O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) iniciou na quinta-feira (15), o curso sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos”. Mais de 50 municípios consorciados, representados por participantes ligados as comissões de licitação/contratação, pregoeiros, gestores fiscais de contrato, procuradores, assessores jurídicos, agentes de controle interno, ordenadores de despesas, e profissionais que atuam no âmbito das contratações estão inscritos no curso que tem uma carga horária de 22 horas, sendo duas presenciais e duas remotas.
O objetivo do curso é apresentar aos participantes a nova lei de licitações nº 14.133/2021 e como se adequar a mesma, que está em vigência desde a sua publicação, ou seja; 1º de abril de 2021. Entretanto, a lei anterior nº 8.666/1993, permanece válida até 1º de abril de 2023.
O presidente do Cimams, Valmir Morais de Sá, prefeito de Patis, destacou o interesse dos municípios em enviar os profissionais que atuam no setor de licitações para participarem do curso,
“É importante ter pessoas preparadas e bem informadas, pois a Lei nº 8.666/1993 será extinta e a de nº 14.133/2021 é que vai prevalecer. Por isso, temos que nos adequar. Vocês são os guardiões para que a gestão pública faça a coisa certa. A comissão de licitação é que vigia, cobra e protege. Por isso, fiz questão de ter uma equipe de profissionais bem informada e qualificada para o departamento de licitação do Cimams,” enfatizou o dirigente do consórcio.
O procurador jurídico do Cimams, Danilo Oliveira, informou que o curso tem o caráter prático. Por isso buscou-se o apoio técnico de profissionais com amplo conhecimento sobre a nova lei, como os consultores Reinaldo Belli, Pedro Paulo Martins da Fonseca, Lílian Villas Bôas, e Adriana Belli, para instruir os municípios de forma clara e aplicável nas demandas cotidianas.
Os consultores Reinaldo Belli e Pedro Paulo Martins da Fonseca comandaram o primeiro dia do curso, apresentando temas como o dever constitucional de licitar; a passagem da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021 – direito intertemporal; os municípios e a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, finalidade, inovações, princípios definições e etc.
As próximas duas aulas serão de forma remota e acontecerão nos dias 22/09 e 29/09. A aula final de exposição presencial está prevista par acontecer no dia 06/10/2022. (ARTHUR JÚNIOR – Colaborador)
