Evento reunirá prefeitos, vereadores, procuradores, assessores jurídicos e especialistas para esclarecer as principais restrições da legislação eleitoral, reforçando a segurança jurídica das administrações municipais
Com o objetivo de fortalecer a atuação dos municípios diante dos desafios impostos pelo calendário eleitoral, o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) promoverá, na próxima quinta-feira (2), o seminário “Na Linha da Lei: Gestão Pública em Ano Eleitoral”. O encontro será realizado das 8 às 12 horas, no auditório da entidade, em Montes Claros, reunindo gestores públicos e especialistas em Direito Eleitoral.
A iniciativa busca orientar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores, controladores internos, assessores jurídicos e demais agentes públicos sobre as normas que disciplinam a atuação da administração pública durante o período eleitoral. A proposta é oferecer informações atualizadas sobre a legislação, prevenindo irregularidades e proporcionando maior segurança jurídica aos municípios consorciados.
Em anos de eleições, a gestão pública passa a conviver com uma série de restrições legais relacionadas à publicidade institucional, utilização da máquina pública, contratação de pessoal, transferência de recursos e diversas outras ações administrativas. O desconhecimento dessas regras pode resultar em sanções aos gestores, comprometendo tanto a administração quanto o processo eleitoral.
Segundo o presidente do CIMAMS, Adaildo Rocha, conhecido como Tampinha e prefeito de Curral de Dentro, o seminário integra uma agenda permanente de capacitação voltada aos municípios da área de atuação do consórcio. Ele destaca que, diante das especificidades do período eleitoral, torna-se indispensável que prefeitos e equipes técnicas estejam preparados para conduzir a administração dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
“O objetivo é oferecer mais segurança jurídica aos municípios, para que os gestores conduzam suas administrações com responsabilidade, tranquilidade e dentro da lei. A informação é a melhor ferramenta para uma gestão pública segura e comprometida com a democracia”, afirmou o presidente do CIMAMS.
De acordo com a organização, o seminário dará continuidade ao trabalho iniciado em maio deste ano, quando o consórcio promoveu o encontro “Antes do Voto”, voltado à preparação dos gestores para o período pré-eleitoral. Agora, o foco será a aplicação prática das normas que regem a administração pública durante o processo eleitoral, abordando situações enfrentadas diariamente pelos municípios.
A programação foi estruturada para apresentar, de forma objetiva e aplicada, os principais temas que geram dúvidas entre os agentes públicos. Entre os assuntos previstos estão as condutas vedadas aos agentes públicos, as limitações à publicidade institucional em ano eleitoral, o uso da estrutura administrativa e dos recursos públicos, as hipóteses de inelegibilidade e desincompatibilização, além das atualizações da jurisprudência eleitoral e práticas de compliance e gestão de riscos voltadas ao setor público.
O seminário contará com a participação de especialistas reconhecidos na área do Direito Eleitoral. A advogada Júlia Garcia Resende Costa, especialista na área e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), ministrará palestra sobre os principais aspectos da legislação eleitoral aplicados à administração pública.
Outro destaque da programação será a palestra do juiz federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Paulo Máximo de Castro Cabacinha, que abordará o tema “Fake News no Processo Eleitoral”. A apresentação discutirá os impactos da desinformação sobre o processo democrático, os desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral e os cuidados que agentes públicos devem adotar diante da disseminação de informações falsas durante as campanhas.
Além da atualização técnica, o encontro pretende estimular a adoção de boas práticas de governança pública, fortalecendo a cultura da transparência, da responsabilidade administrativa e da observância às normas eleitorais. Para o CIMAMS, iniciativas de capacitação representam uma ferramenta importante para reduzir riscos jurídicos e contribuir para uma administração pública mais eficiente e alinhada aos princípios constitucionais.
O consórcio reúne dezenas de municípios da área mineira da Sudene e atua na promoção de ações conjuntas de desenvolvimento regional, oferecendo suporte técnico, jurídico e administrativo às prefeituras consorciadas. Ao promover eventos voltados à qualificação dos agentes públicos, a entidade reforça seu papel de apoio institucional aos municípios, especialmente em temas que exigem constante atualização legislativa.
As inscrições para o seminário estão abertas e podem ser realizadas antecipadamente por meio da plataforma Sympla. A participação é destinada aos gestores municipais e profissionais envolvidos diretamente na administração pública.
Serviço
Evento: Na Linha da Lei: Gestão Pública em Ano Eleitoral
Data: Quinta-feira, 2 de julho de 2026
Horário: Das 8h às 12h
Local: Auditório do CIMAMS – Montes Claros
Público-alvo: Prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores, controladores internos, assessores jurídicos e demais agentes públicos. Inscrições: https://www.sympla.com.br/evento/na-linha-da-lei-gestao-publica-em-ano-eleitoral/3456752
