A prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, através da Lei Federal 13.935, de 11/12/2019 que dispõe sobre o assunto, foi a pauta da primeira reunião realizada entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), e o Conselho Regional de Psicologia CRP, ocorrido na terça-feira (23), através de uma live.
A norma, que já está em vigor, depende de regulamentação legal e administrativa dos municípios para sua implantação.
O grupo discutiu oportunidades e possibilidades de fomento e disseminação de informações acerca dos benefícios da implantação das equipes multiprofissionais na educação básica para os municípios do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.
Apesar de estar em vigor desde 2019, poucos estados e municípios avançaram para sua regulamentação e implementação. Foi pautada a importância da efetiva contratação de psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de ensino por meio de concursos públicos, a estruturação das equipes e qualificação do trabalho para inclusão social na Política de Educação.
Como encaminhamento, cada órgão ficou de mobilizar atores de defesa de direitos como o Ministério Público e a Unimontes, para elaboração de uma agenda conjunta, com uma live de lançamento do projeto, com previsão de realização ainda no primeiro semestre de 2021. A meta estabelecida é de estimular e alcançar a implantação da Lei nos municípios da região. (ARTHUR JÚNIOR – Assessor de imprensa)
