A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (24/02), um conjunto de matérias voltadas à política ambiental, ao fortalecimento do terceiro setor, à gestão patrimonial e ao reconhecimento institucional. Entre os destaques da sessão está o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a cessão de imóvel ao Estado de Minas Gerais, por meio do Instituto Estadual de Florestas (IEF), para a implantação de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) em Montes Claros.
A proposta aprovada prevê a cessão de uma área com 9.000,52 metros quadrados, localizada na região do loteamento Terras Alphaville. O perímetro do terreno encontra-se devidamente georreferenciado, em conformidade com o Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS2000), assegurando precisão técnica e regularidade jurídica à destinação do espaço.
De acordo com o texto aprovado, o prazo da cessão será de 20 anos, com possibilidade de prorrogação mediante acordo entre as partes envolvidas. A responsabilidade integral pelos custos de implantação, funcionamento, manutenção e eventuais reformas da estrutura caberá ao Estado, por meio do IEF, sem ônus direto ao Município.
A implantação do CETAS representa um avanço relevante para a política ambiental de Montes Claros e de toda a região Norte de Minas. O equipamento será destinado à triagem, reabilitação e destinação adequada de animais silvestres resgatados, contribuindo para o enfrentamento de crimes ambientais e para a preservação da fauna.
Além de ampliar a capacidade de atendimento a ocorrências envolvendo animais silvestres, o centro deverá fortalecer as ações de fiscalização e conservação ambiental, atuando como estrutura estratégica no acolhimento, avaliação clínica e reinserção dos espécimes à natureza, sempre que possível.
Fortalecimento do terceiro setor
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram três projetos de lei concedendo o Título Declaratório de Utilidade Pública a entidades que desenvolvem atividades de relevante interesse social no município.
O Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria da vereadora Carol Figueiredo, concede o reconhecimento ao Instituto MATER VERBI. Já o Projeto de Lei nº 16/2026, apresentado pelo vereador Wilton Dias, reconhece como utilidade pública a Associação de Amigos e Trabalhadores Rurais dos Moradores do Vale das Águas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria da vereadora Maria Helena Lopes, que concede o título à Associação Rural Recanto da Siriema.
A concessão do Título Declaratório de Utilidade Pública amplia as possibilidades de atuação das entidades, permitindo a formalização de convênios e parcerias com o Poder Público. O reconhecimento também possibilita a solicitação de isenções previstas na legislação vigente, fortalecendo institucionalmente as associações e favorecendo a captação de recursos.
Regularização patrimonial
No campo da gestão patrimonial, foi aprovado o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Executivo Municipal. A matéria revoga a Lei Municipal nº 5.043, de 27 de dezembro de 2017, e determina a reversão ao patrimônio público municipal de imóvel anteriormente doado à Associação Beneficente Casa, Família Ajudando Família.
A legislação revogada autorizava a desafetação e doação de uma área institucional de 2.464 metros quadrados, localizada no Loteamento Guarujá. Com a nova deliberação legislativa, o imóvel retorna oficialmente ao domínio do Município, assegurando a regularização patrimonial e administrativa da área.
Reconhecimento institucional
O plenário aprovou ainda o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria do vereador Junior Martins, que concede a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho à LifeScan Medicina Diagnóstica.
A honraria é destinada ao reconhecimento de serviços relevantes prestados à comunidade, especialmente na área da saúde. A homenagem destaca a contribuição da instituição para o atendimento da população de Montes Claros e da região.
Com a aprovação das matérias, a Câmara reforça seu papel na deliberação de iniciativas voltadas ao desenvolvimento urbano, à preservação ambiental, ao fortalecimento social e à organização administrativa do município.
