Audiência pública na Câmara Municipal vai discutir regras estaduais, fiscalização e conflitos apontados por taxistas que fazem o transporte de passageiros entre cidades do interior
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza na próxima segunda-feira (10), em Montes Claros, uma audiência pública para discutir a regulamentação do transporte de passageiros por táxi entre municípios mineiros. A reunião está marcada para as 10 horas, na Câmara Municipal, e deverá reunir representantes do poder público, entidades da categoria e profissionais que atuam no transporte intermunicipal.
A discussão atende a uma demanda apresentada por taxistas do interior do Estado, especialmente das regiões Norte de Minas e dos vales do Jequitinhonha e Mucuri. O requerimento para a realização da audiência é de autoria do deputado estadual Doutor Jean Freire (PT).
O debate dá continuidade às discussões iniciadas em dezembro de 2025, quando a Assembleia realizou uma primeira audiência pública para tratar especificamente do chamado táxi-lotação intermunicipal.
No centro da discussão está a existência de diferentes interpretações sobre as regras que disciplinam a atividade. Taxistas licenciados pelos municípios afirmam que, ao realizar viagens entre cidades, têm sido enquadrados como prestadores de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
Segundo representantes da categoria, essa interpretação tem provocado multas, apreensão de veículos e insegurança jurídica para profissionais que exercem a atividade como meio de sustento.
Conflito entre normas
Uma das principais questões que serão analisadas durante a audiência é a relação entre a legislação federal que regulamenta a profissão de taxista e as normas estaduais relacionadas ao transporte intermunicipal.
Durante as discussões anteriores, representantes dos taxistas defenderam que a Lei Federal 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, garante o livre exercício da atividade em todo o território nacional.
A categoria aponta, porém, que regras estaduais estabelecidas posteriormente acabam criando dificuldades para o deslocamento de passageiros entre municípios.
Entre as normas citadas está o Decreto Estadual 48.241/2021, que disciplina o transporte intermunicipal fretado em Minas Gerais.
Para os taxistas, é necessário estabelecer uma regulamentação capaz de diferenciar claramente o serviço prestado por táxis daquele realizado por empresas ou veículos destinados ao transporte coletivo intermunicipal.
A ausência de uma definição considerada clara pela categoria seria responsável por situações em que profissionais regularmente licenciados por seus municípios acabam sujeitos a autuações durante viagens para outras cidades.
Governo Defende Fiscalização Estadual
O Governo de Minas apresentou, nas discussões realizadas anteriormente, uma interpretação diferente da defendida pelos taxistas.
Segundo representantes do Estado, quando o veículo ultrapassa os limites territoriais do município de origem para transportar passageiros, o serviço passa a se enquadrar nas normas estaduais referentes ao transporte intermunicipal.
Nesse caso, a atividade estaria sujeita à fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).
É justamente esse ponto que deverá voltar à discussão na audiência de Montes Claros. A intenção é ouvir as diferentes partes envolvidas e buscar esclarecimentos sobre os limites das competências municipais e estaduais.
A definição das regras é considerada importante para garantir segurança jurídica tanto aos profissionais quanto aos passageiros que dependem desse tipo de transporte.
Serviço é importante para pequenos municípios
Outro aspecto que deverá ser levado ao debate é a importância do táxi-lotação para moradores de pequenos municípios.
Em diversas cidades do interior de Minas Gerais, especialmente em regiões onde o transporte coletivo convencional possui oferta limitada, o serviço de táxi pode representar uma das principais alternativas para deslocamentos até centros urbanos maiores.
Moradores de municípios menores frequentemente precisam viajar para cidades-polo em busca de atendimento médico, consultas e exames, serviços bancários, compras, documentação e outros serviços públicos ou privados.
Nesse contexto, representantes dos taxistas defendem que o táxi-lotação exerce uma função que vai além do transporte individual, especialmente em regiões onde as distâncias entre os municípios são grandes e a oferta de linhas regulares de ônibus é reduzida.
A categoria sustenta que a atividade precisa ser regulamentada de forma compatível com a realidade econômica e social do interior.
Busca por segurança jurídica
Para os profissionais do setor, um dos principais objetivos da audiência é encontrar uma solução que permita conciliar a fiscalização do transporte intermunicipal com o direito ao exercício da profissão.
Taxistas defendem que sejam estabelecidos critérios objetivos para determinar em quais situações uma viagem realizada por um táxi caracteriza o serviço de transporte individual e em quais circunstâncias pode ser enquadrada como transporte coletivo intermunicipal.
A definição é especialmente relevante para profissionais que realizam trajetos frequentes entre cidades próximas.
A categoria também argumenta que os passageiros precisam ter segurança de que poderão utilizar o serviço para chegar a municípios vizinhos sem que o motorista esteja sujeito a penalidades que comprometam a continuidade do atendimento.
Participação de diferentes setores
A audiência pública deverá reunir representantes de diferentes órgãos e instituições diretamente envolvidos na regulamentação e fiscalização do transporte.
Foram convidados representantes do Governo de Minas, do DER-MG, da Polícia Militar, de prefeituras e câmaras municipais, além de entidades representativas dos taxistas.
Entre os participantes que confirmaram presença estão o vereador Marciel Luiz da Costa, de Felício dos Santos, na região Central de Minas; Anderson Batista Ribeiro e Antônio Wilson Conceição Almeida, da Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco; o advogado Nilson Antônio Lourenço da Fonseca; e o médico Ruy Adriano Borges Muniz.
A presença de representantes de diferentes segmentos deverá permitir que o debate reúna tanto os argumentos dos profissionais que atuam no transporte quanto a posição dos órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização.
Debate chega a Montes Claros
A escolha de Montes Claros para sediar a audiência amplia a participação do Norte de Minas em uma discussão que afeta diretamente a mobilidade regional.
A cidade funciona como polo de saúde, comércio, serviços e educação para dezenas de municípios da região. Diariamente, moradores de cidades vizinhas se deslocam até Montes Claros em busca de atendimento médico, serviços públicos, instituições financeiras e outras atividades.
Por isso, a discussão sobre o transporte intermunicipal possui impacto direto na rotina de moradores e trabalhadores de diferentes municípios.
A audiência da próxima segunda-feira poderá contribuir para identificar os principais pontos de conflito entre as normas e reunir propostas para aperfeiçoar a regulamentação.
Mais do que discutir a situação dos taxistas, o debate envolve o direito à mobilidade e o acesso a serviços essenciais para a população do interior.
A expectativa é que a reunião ajude a construir uma regulamentação mais clara sobre o funcionamento do táxi-lotação entre municípios, estabelecendo limites de atuação, critérios de fiscalização e segurança jurídica para os profissionais e passageiros.
Serviço
Audiência pública da CCJ sobre o táxi-lotação intermunicipal
Data: segunda-feira, 10 de agosto de 2026
Horário: 10 horas
Local: Câmara Municipal de Montes Claros
Endereço: Rua Urbino Viana, 600, bairro Vila Guilhermina
Tema: regulamentação do transporte de passageiros por táxi entre municípios de Minas Gerais
