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Arquivos GERAL - Página 626 de 712 - Rede Gazeta de Comunicação

Governo de Minas apresenta programa de regularização de dívidas de ICMS

O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (26/5) o Decreto 48.195, com as regras para adesão das empresas ao programa de regularização tributária, conhecido como refis.

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Projeto pune assédio sexual praticado por motorista de aplicativo

O Projeto de Lei 1012/21 pune o assédio e a importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos. As penas previstas são, respectivamente, detenção de dois a quatro anos e reclusão

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Projeto de Lei facilita aquisição de produtos da agricultura familiar

O Projeto de Lei (PL) 2.176/20, que altera lei sobre aquisição de alimentos da agricultura familiar, recebeu parecer pela legalidade com a emenda nº 1, em reunião da Comissão de

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