Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros, na manhã desta terça-feira (07), o vereador Daniel Dias (PC do B) apresentou requerimento solicitando ao prefeito Guilherme Guimarães (União), que seja mantido a concessão do Passe Livre Estudantil, uma vez que o programa fora instituído através da Lei n°. 5.625 de 6 de dezembro de 2023. No entanto, a legislação garantia a concessão do benefício apenas até 31 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação conforme o Art. 1°, §2° da referida Lei, é necessário a autorização via Decreto do Prefeito.
Em defesa da prorrogação do prazo, o parlamentar justificou que o Passe Livre Estudantil é importante benefício que isenta os estudantes carentes do pagamento dos bilhetes no transporte público, evitando assim a evasão escolar, uma vez que o valor gasto em locomoção até as instituições de ensino é um obstáculo para a permanecia nos estudos de diversos estudantes, tendo sido implementado no ano de 2024, em Montes Claros, demonstrando a capacidade orçamentária do município em arcar com os valores necessários para o custeio do programa e manutenção do Passe Livre Estudantil.
Sobre o Passe Livre Estudantil
O Passe Livre substitui o antigo Meio Passe e, como o próprio nome diz, financia o pagamento integral do valor da passagem do transporte coletivo no trecho casa/escola e escola/casa. Conforme previsto na Lei nº 5.625, de 06/12/2023, que dispõe sobre a criação do Passe Livre Estudantil, o custeio do benefício estava assegurado até 31 de dezembro de 2024, com validade exclusiva para a utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros. Ainda conforme a legislação, o benefício é destinado ao transporte de estudantes regularmente matriculados em instituições sediadas no município e que residam a distâncias superior a mil metros das respectivas unidades de ensino. A Lei também prevê que o auxílio seja concedido preferencialmente aos estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais desenvolvidos pelo Município e pelo Governo Federal. (Arthur Amorim Jr)
