A Câmara dos Deputados aprovou várias medidas de combate à pandemia de Covid-19 no primeiro semestre deste ano, como a autorização para laboratórios veterinários fabricarem a vacina (PL 1343/21), prioridade na entrega de oxigênio hospitalar (PL 1077/21), regras para a quebra de patente de medicamentos (PL 12/21) e incentivo tributário a pesquisas para enfrentar a pandemia (PL 1208/21).
No total, foram aprovados 70 projetos de lei ordinária, seis projetos de lei complementar, 24 medidas provisórias, duas propostas de emenda à Constituição, quatro projetos de decreto legislativo e seis projetos de resolução.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 10 projetos neste semestre. Oito deles já haviam sido aprovados pelo Senado e foram enviados para sanção presidencial, e dois foram encaminhados para votação no Senado.
Foram realizadas 77 sessões de votação do Plenário e três sessões extraordinárias (comissões gerais, quando o Plenário se reúne para debater assuntos de interesse nacional).
Além das medidas relacionadas diretamente à pandemia, os parlamentares aprovaram ainda projetos para combater problemas socioeconômicos causados pela doença. Entre eles, destacam-se o PL 5638/20, sobre programa de ajuda ao setor de eventos; a MP 1024/20, que retoma regras de remarcação de passagens aéreas; o PL 827/20, que proíbe o despejo até o fim do ano; e o PL 385/21, que suspende, também até o fim do ano, a prova de vida de aposentados perante o INSS.
Economia
Com a economia fragilizada por causa da pandemia, foram aprovados projetos como o que torna permanente o programa de apoio às micro e pequenas empresas por meio de financiamentos (PL 4139/20) e o projeto que regulamenta as startups (PLP 146/19), empresas nascentes ligadas à inovação de produtos e serviços.
Temas polêmicos foram enfrentados, como a desestatização da Eletrobras (MP 1031/21) e restrições aos supersalários no serviço público (PL 6726/16). Também foram aprovadas medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias por meio de um gatilho relacionado às despesas obrigatórias, a chamada PEC Emergencial (PEC 186/19).
Estado
Ao aprovar o Projeto de Lei 2462/91, a Câmara dos Deputados revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescentou no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Já as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18) preveem a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Violência contra a mulher
Outro tema bastante tratado pela Câmara foi o da violência contra a mulher, de cujas discussões resultou a aprovação de um projeto para ajudar no socorro de vítimas por meio do sinal vermelho na palma da mão (PL 741/21) e o aumento da pena de feminicídio, de reclusão de 12 a 30 anos para 15 a 30 anos (PL 1568/19).
Áreas temáticas
Ao longo dos próximos dias, a Agência Câmara publicará um balanço com as principais votações do primeiro semestre, separadas por área temática. (Agência Câmara)
