A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10/02), seis projetos de lei e de resolução que tratam de temas relevantes para a administração pública e para a sociedade civil organizada. Entre as matérias apreciadas, ganhou destaque o Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria do vereador Wilton Dias (Avante), que institui o Dia Municipal do Terceiro Setor no município. A data será comemorada anualmente em 23 de março e passará a integrar oficialmente o Calendário de Eventos de Montes Claros.
A iniciativa tem como objetivo reconhecer, valorizar e dar maior visibilidade às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao poder público. Essas entidades desenvolvem ações nas áreas social, educacional, cultural, esportiva, ambiental e de saúde, contribuindo diretamente para a promoção da cidadania, do desenvolvimento humano e do fortalecimento das comunidades, especialmente junto às populações mais vulneráveis.
Segundo o autor da proposta, a criação do Dia Municipal do Terceiro Setor representa um reconhecimento institucional ao trabalho desempenhado por associações, fundações, organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do setor, que frequentemente suprem lacunas do Estado e ampliam o alcance das políticas públicas. O vereador destacou ainda que a data poderá fomentar debates, eventos e ações de conscientização sobre a importância do engajamento social e da atuação voluntária no município.
Além do projeto que institui o Dia Municipal do Terceiro Setor, os parlamentares também aprovaram três Projetos de Resolução que concedem o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a personalidades que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à cidade e à população.
O Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da vereadora Carol Figueiredo (PL), concede a honraria ao arcebispo metropolitano Dom José Carlos de Souza Campos, em reconhecimento à sua atuação religiosa, social e pastoral no município e na região. Já os Projetos de Resolução nº 2/2026 e nº 3/2026, ambos de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), concedem o título, respectivamente, a Jean Malta Moura e Juvenal dos Santos Nascimento, personalidades reconhecidas por suas contribuições em diferentes áreas de interesse público.
As homenagens visam valorizar cidadãos que, mesmo não sendo naturais de Montes Claros, construíram trajetórias marcantes na cidade, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural e institucional do município.
Projetos do Executivo fortalecem segurança pública
Na pauta de matérias de autoria do Executivo Municipal, dois projetos foram aprovados pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 11/2026 institui o Plano Municipal de Segurança Pública, que passa a ser um instrumento estratégico de planejamento, organização e orientação das ações prioritárias voltadas à segurança no âmbito municipal. O plano estabelece diretrizes para a atuação integrada da Secretaria Municipal de Segurança Integrada, em articulação com outras secretarias, órgãos estaduais, forças policiais e demais instituições que compõem o sistema de segurança pública.
Já o Projeto de Lei nº 14/2026 cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Integrada. O fundo tem como finalidade financiar políticas de alternativas penais, ações de reintegração social de pessoas privadas de liberdade, internadas ou egressas do sistema prisional, além de iniciativas voltadas ao controle social e à participação da sociedade no sistema de justiça criminal.
Os recursos do fundo poderão ser aplicados em programas de reinserção social, projetos de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, apoio a conselhos da comunidade, bem como a órgãos e entidades que atuam na prevenção e no combate à tortura e a outras violações de direitos humanos.
Com a aprovação das matérias, a Câmara Municipal reforça seu papel na formulação de políticas públicas e no reconhecimento de iniciativas que impactam diretamente o desenvolvimento social, a cidadania e a qualidade de vida da população de Montes Claros.
