A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (03/02), importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo que impactam diretamente áreas estratégicas da administração pública municipal, como a valorização dos profissionais da saúde e o fortalecimento de entidades que desenvolvem relevantes serviços sociais, educacionais e comunitários no município.
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que trata da atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde Pública vinculados ao Programa Saúde da Família (PSF), no âmbito do município de Montes Claros. Com a aprovação do projeto, o valor do piso salarial dessas categorias passa a ser fixado em R$ 3.242,00.
A atualização atende ao que determina a Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 6 de maio de 2022, que instituiu o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O novo valor também está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, que regulamenta o repasse de recursos federais para custeio da remuneração desses profissionais.
Durante a apreciação da matéria, parlamentares destacaram a importância do reconhecimento e da valorização dos agentes, que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no acompanhamento das famílias, na promoção da saúde, na prevenção de doenças e no combate a endemias. Os vereadores ressaltaram ainda que a adequação do piso salarial representa um avanço na garantia de direitos trabalhistas e na melhoria das condições de trabalho desses servidores, refletindo positivamente na qualidade do atendimento prestado à população.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 13/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias e repassar recursos financeiros a instituições de educação e entidades sociais previamente credenciadas, que desenvolvem atividades de interesse público em Montes Claros. Os repasses visam assegurar a continuidade dos serviços oferecidos por essas instituições, muitas delas responsáveis por ações nas áreas de educação, assistência social, acolhimento, inclusão e recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o projeto, os recursos serão destinados às seguintes entidades: Casa da Juventude São Luiz Gonzaga, que receberá R$ 397.378,91; Centro de Recuperação Renascer, com repasse de R$ 2.438.825,82; Projeto Comunitário Betel, contemplado com R$ 1.190.185,47; Projeto Comunitário Nova Canaã, que receberá R$ 1.161.978,68; Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros, com R$ 549.708,30; Centro Comunitário de Vivência Educacional Professor Luiz Flávio Pereira (CCVEC), no valor de R$ 1.168.796,17; APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros, que contará com R$ 2.554.385,22; Fundação Clarice Albuquerque, Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva, com repasse de R$ 1.920.650,43; e Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva, que receberá R$ 1.893.720,75.
Durante a discussão em plenário, os vereadores enfatizaram o papel fundamental dessas instituições no apoio ao poder público, sobretudo no atendimento a crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de risco social. Segundo os parlamentares, os repasses financeiros representam não apenas um investimento social, mas também uma forma de garantir a continuidade de projetos que impactam positivamente milhares de famílias montes-clarenses.
Com a aprovação das matérias, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com a valorização dos servidores da saúde e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social, à educação e à assistência comunitária, contribuindo para o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população de Montes Claros.
