A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou na reunião ordinária de ontem dois decretos legislativos referendando os Decretos do Executivo Municipal de abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento do Município referente ao ano de 2020, para enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19). Os recursos são provenientes do Ministério da Saúde, repassados ao município de Montes Claros no final do ano passado, através do Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19. Juntos, os dois decretos somam um aporte de mais de R$ 5,1 milhões e serão utilizados para custear a prorrogação da utilização de seis leitos de UTI no Hospital Universitário Clemente de Faria e seis na Santa Casa, para abrir mais 15 vagas em leitos de UTI no hospital Mário Ribeiro, e também serão aplicados nos serviços de Saúde Bucal e Saúde Mental (CAPS TM, AD e Infantil).
O presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) explica que sem esse referendo o município não poderia utilizar os recursos. “Conforme previsto no artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, para abertura de crédito suplementar ou especial o Município precisa da prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. E, nesse caso, além de o recurso já estar liberado, essa é uma situação de emergência, e a Câmara está sensível à necessidade desses recursos para manter o atendimento e acompanhamento dos pacientes que foram infectadas pelo vírus”, observa. Cláudio Rodrigues ressalta que ao referendar a medida a Câmara já analisou se as rubricas do decreto foram destinadas à abertura correta do crédito. “Agora vamos fazer a fiscalização e acompanhamento da aplicação desses recursos”, completa.
Além de referendar os decretos do Executivo municipal, na reunião desta terça-feira também foi aprovado o projeto de resolução apresentado pelo vereador Valdecy Contador (Cidadania), que concede o título de Cidadão Honorário ao bispo Dorival Souza Barreto Júnior. Também foi apresentado pelo vereador Wilton Dias (PTB) o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor. Conforme proposta, a Frente Parlamentar terá como função o planejamento, discussão, organização e proposição de políticas públicas que visem o desenvolvimento econômico, a desburocratização, a simplificação tributária, o empreendedorismo e a garantia e proteção à livre iniciativa e ao pleno exercício da atividade econômica no Município. O projeto será analisado pelas comissões e, em seguida enviado à Presidência para encaminhamento à votação no Plenário. (GA)
