GIRLENO ALENCAR

Os vereadores de Montes Claros aprovaram ontem (30), na sessão ordinária o projeto do executivo que altera o código tributário municipal, regido pela lei nº 04 de 07 de dezembro de 2005, acrescentando o artigo 213, que permite o pagamento prévio das indenizações decorrentes de desapropriações sem utilização de recursos financeiros do tesouro municipal e, ainda, a recuperação de créditos tributários pela via administrativa, dispensando a judicialização de demandas dessa natureza.

Pelo artigo fica o Executivo municipal autorizado a proceder a compensação de créditos tributários do município com créditos líquidos, certos e definitivamente apurados do contribuinte referentes a desapropriação de bens declarados de utilidade pública pelo município, pelo valor da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, nos termos e condições a serem regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.

O vereador Aldair Fagundes explica que a lei vai facilitar a negociação de contribuintes que querem quitar dívidas com o município: “Tem contribuinte que tenta dar terreno em compensação a uma dívida com o município só que o valor venal – aquele que é declarado nos impostos, é muito abaixo do valor de mercado e é nessa fase da negociação que o contribuinte desiste. Por isso, a prefeitura quer, sem dispor de recursos do tesouro, fazer esse tipo de negociação. Receber, por exemplo, áreas que sejam de interesse do município para construção prédios públicos para atender a população. Seria uma espécie de permuta com a comissão de avaliação imobiliária fazendo a avaliação do valor real de mercado do imóvel em negociação. Isso vai facilitar e agilizar negociações beneficiando tanto o município, quanto o contribuinte”, ressaltou o parlamentar.

AUDIÊNCIAS

A Câmara Municipal de Montes Claros promove hoje e amanhã duas audiências públicas com foco no transporte coletivo urbano da cidade. Hoje, às 18 horas, ocorre a discussão sobre a situação dos funcionários que trabalham no transporte coletivo urbano na cidade. O evento que é proposto pela vereadora Professora Iara Pimentel (PT) e começará às 18h. 

Amanhã, será realizada outra audiência, as 7h45, com objetivo de buscar junto aos órgãos municipais e estaduais, uma solução de esquema de sinalização em vias que constantemente ocorrem graves acidentes no município. O evento é proposto pela vereadora Maria Helena Lopes (MDB), começará às 7h45.

Desde junho de 2020 que uma polêmica cerca o transporte coletivo urbano de Montes Claros, por causa da pandemia coronavírus. A concessionária que coordena o transporte coletivo se queixa da grande queda da quantidade de passageiros, que inclusive inviabilizou a concessão. Alega um prejuízo de R$ 15 milhões. Por outro lado, a Prefeitura aplicou multas nas duas empresas, alegando que elas reduziram a quantidade de veículos para atender a população. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais cancelou todas as multas e solicitou que a Prefeitura fizesse um estudo dos impactos econômicos por causa da pandemia. Passados cinco meses, esse estudo ainda não foi concluído.

Para participar presencialmente das audiências, o cidadão pode se cadastrar previamente pelo telefone: (38) 3690-5432; pelo WhatsApp: (38) 99118-7666, ou pelo e-mail: gerencia@montesclaros.mg.leg.br. A audiência também será transmitida, ao vivo pela TV Câmara canal 5.3 e pelo YouTube: /tvcamamaramontesclaros. (Com informação da Ascom CMMC)