A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inicia o ano legislativo com 124 projetos de lei na pauta — entre eles, o que autoriza a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP).
Em novembro último, a CAE adiou a deliberação do relatório do PL 591/2021, tendo em vista que o relator, senador Marcio Bittar (PSL-AC), apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. O relatório pela aprovação da matéria já havia sido lido na CAE, até então sem alterações ao texto proveniente da Câmara, onde a matéria foi aprovada em agosto de 2021.
A principal alteração proposta pelo relator agora é o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências dos Correios continuem atuando em municípios com população inferior a 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. A emenda propõe que, por um prazo de 60 meses após a desestatização, ficará vedado o fechamento das agências em áreas remotas da Amazônia Legal. O texto a ser apreciado no Senado autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.
Criptomoedas
A CAE deverá também concluir a apreciação do marco regulatório das criptomoedas, em debate no Senado há quase três anos. O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos demanda uma iminente regulamentação específica, que está sendo proposta no Senado por meio de três projetos de lei.
O PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. Por sua vez, o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), regulamenta a utilização de moedas virtuais e o funcionamento de empresas intermediadoras dessas operações. Já o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento desses ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”.
Em dezembro, foi feita mais uma audiência pública sobre o tema. Relator das matérias, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou seu parecer na forma de substitutivo, que deverá retornar à pauta de deliberação da CAE já em fevereiro.
No Brasil, as empresas negociadoras de criptoativos não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas, segundo Irajá. Para o relator, o marco regulatório cria um ambiente de negócios transparente para as criptomoedas.
Micros e pequenas empresas
Outro projeto a ser apreciado é o PL 3.188/2021, que busca oferecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos seus beneficiários.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto estabelece a permanência, no Fundo de Garantia de Operações (FGO), dos recursos para os quais a garantia do fundo não mais se faz necessária face à liquidação de empréstimos. A matéria é relatada pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).
O Pronampe, argumenta Jorginho Mello, foi um dos programas mais efetivos de estímulo ao crédito às micros e pequenas empresas, com a oferta de mais de R$ 60,7 bilhões a mais de 826 mil empresas no Brasil. O programa foi transformado em política de crédito permanente por meio da Lei 14.161, de 2021. (Agência Câmara)
