A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerra a sessão legislativa de 2025 com um protagonismo decisivo em um dos temas mais sensíveis da administração pública estadual: a dívida histórica de Minas com a União. Ao longo do ano, parlamentares se debruçaram sobre projetos complexos, promoveram debates intensos e aperfeiçoaram proposições que permitiram ao Estado avançar na adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa do governo federal voltada à renegociação dos débitos estaduais em condições mais favoráveis.
Garantir o refinanciamento da dívida, preservar o equilíbrio fiscal e criar margem para novos investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e saneamento, estiveram no centro das discussões legislativas. O esforço foi conduzido sob a presidência do deputado Tadeu Leite (MDB) e marcou um novo momento na relação entre o Estado e a União no que se refere ao endividamento público.
Marco inicial: a criação do Propag
O ponto de partida desse processo foi a sanção, em janeiro de 2025, da Lei Complementar Federal nº 212, que instituiu o Propag em âmbito nacional. O programa prevê o parcelamento das dívidas estaduais em até 30 anos, com juros reduzidos, possibilidade de juros zero mediante amortizações iniciais significativas e a utilização de ativos, créditos e participações societárias para abatimento do saldo devedor.
Em 8 de maio, o Poder Executivo de Minas encaminhou à ALMG um conjunto de projetos de lei que, somados a proposições já em tramitação, formaram o chamado “pacote de adesão ao Propag”. À época, a dívida do Estado com a União era estimada em cerca de R$ 164 bilhões. O governo anunciou a intenção de amortizar aproximadamente R$ 34 bilhões já no primeiro ano, condição necessária para garantir as melhores regras previstas no programa federal.
Autorização para adesão e saída do RRF
A primeira proposta analisada pela Assembleia foi o Projeto de Lei (PL) 3.731/25, posteriormente convertido na Lei 25.282, que autorizou formalmente a adesão de Minas Gerais ao Propag e permitiu ao Executivo solicitar a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante a tramitação, deputados da base governista e da oposição travaram debates acalorados, resultando na inclusão de dispositivos que reforçam a transparência, o acompanhamento legislativo e o controle social sobre a execução do programa.
Parte do conteúdo do projeto foi desmembrada, dando origem ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25, que trata do teto de gastos previsto na legislação federal do Propag. Ainda em tramitação em 1º turno, o texto estabelece que, em até 12 meses após a adesão, os Poderes do Estado deverão limitar o crescimento das despesas primárias à inflação medida pelo IPCA.
Cessão de direitos creditórios
Outro eixo relevante da atuação da ALMG foi a análise de projetos relacionados à cessão de direitos creditórios como forma de amortização da dívida. A Lei Complementar 184, sancionada em 19 de julho e originada do PLC 69/25, autorizou a cessão à União de créditos decorrentes da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevista na legislação federal desde 1999.
Na mesma linha, a Lei 25.359, resultado do PL 3.732/25, sancionada em 22 de julho, tratou da cessão de valores devidos por contribuintes inadimplentes, relativos a impostos, taxas, multas e outras obrigações. Em ambas as matérias, o Parlamento promoveu ajustes para assegurar que os recursos fossem utilizados exclusivamente no âmbito do Propag, além de ampliar os mecanismos de transparência.
Federalização e venda de imóveis
A federalização e eventual alienação de imóveis estaduais foi outro tema de grande repercussão em 2025. O PL 3.733/25, aprovado em 1º turno no dia 10 de dezembro e ainda pendente de votação definitiva, autoriza a transferência de imóveis do Estado à União para abatimento da dívida. Caso haja recusa, o texto permite a venda à iniciativa privada, com destinação obrigatória dos recursos aos investimentos previstos no Propag.
Inicialmente, o projeto veio acompanhado de uma lista de 343 imóveis, posteriormente reduzida para 210, após amplo debate parlamentar, audiências públicas e manifestações da sociedade civil. Como resultado desse processo, foram excluídos da lista bens considerados estratégicos ou de elevado valor histórico, cultural, social e econômico, como o Palácio das Artes, o Colégio Estadual Central, o Memorial de Direitos Humanos, imóveis da Emater-MG, da Uemg, do Ipsemg, além de aeroportos regionais e parques de lazer.
Transferência de participações societárias
A estratégia de amortização da dívida também incluiu a transferência de participações do Estado em empresas públicas. As federalizações da Codemig e da Codemge foram autorizadas pelas Leis 25.368 e 25.369, sancionadas em 23 de julho. Outras propostas tiveram desfechos distintos: o projeto que tratava da Empresa Mineira de Comunicação foi retirado de tramitação, enquanto o que abordava a gestão da Uemg não avançou no Plenário.
Já o PL 4.222/25, que autoriza a transferência da participação do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI), foi aprovado em definitivo no dia 9 de dezembro e aguarda sanção do governador.
Privatização da Copasa e saneamento básico
Entre todas as medidas discutidas, a desestatização da Copasa foi, sem dúvida, a que mais mobilizou parlamentares, servidores e a sociedade civil. O tema gerou audiências públicas lotadas, protestos e intensos debates no Plenário.
Além do projeto principal de privatização, tramitaram a PEC 24/23, que resultou na Emenda Constitucional 117, retirando a exigência de referendo popular para a venda da companhia, e o PL 3.739/25, que instituiu 29 Unidades Regionais de Saneamento Básico, em consonância com o Marco Legal do Saneamento.
A reformulação da Arsae-MG, aprovada em definitivo por meio do PL 4.552/25, ampliou as atribuições da agência reguladora, que passou a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais. Esse conjunto de medidas abriu caminho para a aprovação, em 17 de dezembro, do PL 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa, incorporando salvaguardas como metas de universalização, tarifa social, modicidade tarifária, proteção aos trabalhadores e destinação dos recursos à amortização da dívida.
Orçamento e planejamento estadual
No campo orçamentário, a ALMG aprovou, em 10 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2026 (PL 4.527/25), que projeta um déficit de cerca de R$ 5,2 bilhões, com receita estimada em R$ 127,1 bilhões e despesas de R$ 132,3 bilhões. O texto prevê redução do déficit em quase 40% em relação ao ano anterior e incorpora os efeitos da adesão ao Propag.
Também foi aprovada a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024–2027, que reúne 181 programas e 993 ações, com potencial de mobilizar R$ 158,2 bilhões em 2026. A discussão participativa do PPAG contou com encontros regionais no interior do Estado e ampla participação popular.
Fiscalização e transparência
Além de legislar, a Assembleia cumpriu em 2025 seu papel fiscalizador. Por meio do programa Assembleia Fiscaliza, as comissões definiram políticas públicas estratégicas para acompanhamento aprofundado no biênio 2025/2026. Em junho, secretários de Estado e dirigentes de órgãos públicos participaram do ciclo de Prestação de Contas do Governo, apresentando resultados e esclarecendo ações diante dos parlamentares.
Ao final de 2025, a ALMG encerra seus trabalhos com um balanço marcado por decisões estruturantes, debates intensos e participação social, consolidando um novo capítulo na tentativa de equacionar a dívida histórica de Minas Gerais e criar condições para um futuro fiscal mais equilibrado e sustentável.
