Durante audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na manhã desta sexta-feira (17/10), no auditório do Hospital Universitário Clemente de Faria (HU-Unimontes), em Montes Claros, foi reforçada a cobrança pela aprovação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24. A medida visa garantir que o HU, instituição 100% voltada ao atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS), possa receber diretamente recursos de emendas parlamentares — uma demanda considerada urgente e estratégica para o fortalecimento da saúde pública no Norte de Minas.
O HU é a única unidade hospitalar universitária da macrorregião Norte de Minas que atende exclusivamente pelo SUS, prestando assistência a mais de 1,5 milhão de pessoas em 186 municípios. Vinculado à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), o hospital também cumpre função essencial na formação de profissionais da saúde, sendo referência em atendimento, ensino e pesquisa.
A audiência foi requerida pelo deputado Arlen Santiago (Avante), presidente da Comissão de Saúde e autor da PEC 42/24, que tem o apoio formal de outros 27 parlamentares. A proposta já obteve parecer favorável de legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualmente aguarda análise em comissão especial antes de ser votada em Plenário.
“O HU tem pressa para receber esses recursos, mas não podemos errar para depois não haver questionamento. Essa PEC visa corrigir uma injustiça. Todos os outros hospitais da região já podem receber emendas diretamente, menos o HU. Isso tem que mudar”, afirmou Arlen Santiago.
Mudança constitucional permitirá transferência direta de recursos
A proposta de emenda constitucional altera o artigo 189 da Constituição do Estado para permitir que, no cômputo do gasto mínimo obrigatório em saúde, sejam incluídas despesas com custeio e investimento em hospitais universitários estaduais — como o HU de Montes Claros — desde que essas despesas sejam validadas pela Secretaria de Estado de Saúde e estejam alinhadas à Lei Complementar Federal 141/2012, que trata das diretrizes e critérios de fiscalização e controle dos gastos públicos em saúde.
Essa mudança permitirá que os repasses de emendas parlamentares — tanto individuais quanto de bancada — possam ser executados diretamente via transferência especial, sem a necessidade de convênios, o que trará mais agilidade, eficiência e autonomia para as instituições beneficiadas.
A medida é ainda mais relevante em um cenário de subfinanciamento histórico do SUS e de aumento expressivo na destinação de emendas parlamentares. Segundo o secretário municipal de Saúde de Montes Claros, Eduardo Luiz da Silva, os repasses federais por meio de emendas saltaram de R$ 2 bilhões em 2012 para R$ 22 bilhões em 2024, com previsão de R$ 26 bilhões para 2026.
