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Leis ampliam direitos e acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual em Minas Gerais

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Lei sancionada autoriza transferência de superávit do Fundo do Judiciário para o Tesouro Estadual

Foi publicada na edição desta sexta-feira (19/12/25) do Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, a sanção da Lei nº 25.642, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza a transferência

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