O debate sobre a valorização dos profissionais da educação ganhou novo fôlego em Minas Gerais após audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde dessa segunda-feira (27). Durante o encontro, parlamentares, representantes de órgãos de controle, sindicatos e integrantes do governo defenderam a aprovação de um projeto de lei federal que prevê punições para gestores públicos que não cumprirem o pagamento do piso salarial nacional do magistério.
A proposta em discussão é o Projeto de Lei (PL) 5.209/25, de autoria do deputado federal Rogério Correia, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O texto busca incluir como ato de improbidade administrativa a conduta de gestores que, de forma dolosa, deixarem de garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação básica, conforme previsto na Lei do Piso do Magistério.
Atualmente, o piso nacional dos professores está fixado em R$ 5.130 para uma jornada de até 40 horas semanais. No entanto, segundo dados apresentados durante a audiência, o descumprimento da legislação ainda é recorrente em diversas regiões do país, incluindo Minas Gerais.
A audiência foi solicitada e presidida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira, que criticou a falta de efetividade da legislação existente e alertou para os impactos da desvalorização docente. “O gestor não paga e fica por isso mesmo? Corremos o risco de um apagão na educação pública se não cuidarmos da carreira do professor. É uma profissão essencial, mas ainda extremamente desvalorizada”, afirmou.
Durante sua fala, a parlamentar também relembrou o histórico de lutas pela implementação do piso nacional, desde sua previsão na Constituição até a regulamentação em 2008 e a posterior judicialização por parte de governos estaduais. Segundo ela, mesmo após decisões favoráveis, como a do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento da lei ainda enfrenta entraves significativos.
Autor do projeto, Rogério Correia defendeu que o não pagamento do piso configura uma violação direta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Para ele, a tipificação como improbidade é fundamental para garantir o cumprimento da legislação. “Hoje, muitos gestores burlam a lei justamente pela ausência de punições mais severas. Nosso objetivo é mudar essa realidade e transformar essa pauta em uma bandeira nacional”, destacou.
A proposta deve avançar na Câmara dos Deputados, com expectativa de análise inicial na Comissão de Administração e Serviço Público. Posteriormente, o texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, seguirá para o Senado.
Outro ponto discutido na audiência foi a recente edição da Medida Provisória 1.334/26, que altera a forma de cálculo do reajuste do piso salarial. A nova regra considera a inflação medida pelo INPC somada a 50% da média de crescimento das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. A mudança busca dar maior previsibilidade aos gestores e garantir reajustes mais consistentes para a categoria.
O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Telmo de Moura Passareli, destacou as dificuldades enfrentadas pelos órgãos de controle para garantir o cumprimento da lei. Segundo ele, o grande volume de casos e a morosidade dos processos dificultam a aplicação de sanções efetivas. Dados apresentados indicam que mais de 20 mil professores em Minas Gerais não receberam o piso em 2025.
“O Tribunal atua, fiscaliza e pune, mas muitas vezes enfrenta limitações estruturais. Precisamos de uma atuação mais articulada entre os órgãos de controle, pois ações isoladas não têm sido suficientes”, avaliou.
A realidade também foi confirmada pelo diretor de Programas do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, que participou do debate de forma remota. Ele classificou como contraditória a necessidade de criar novas leis para garantir o cumprimento de uma legislação já existente e prevista constitucionalmente.
Representando o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, a coordenadora-geral Denise de Paula Romano apresentou sugestões para aprimorar o projeto. Entre as propostas está a exigência de maior transparência na aplicação dos recursos educacionais e a obrigatoriedade de comprovação documental por parte dos gestores que alegarem insuficiência financeira para cumprir o piso.
Segundo ela, é comum que o descumprimento da lei seja justificado com base em limitações orçamentárias, sem a devida comprovação. “É preciso garantir que os recursos sejam, de fato, aplicados corretamente e priorizem o pagamento do piso. A ausência de fiscalização mais rigorosa acaba abrindo brechas para o descumprimento”, afirmou.
A audiência evidenciou que, apesar dos avanços legislativos, a efetivação do piso salarial dos professores ainda enfrenta desafios estruturais e políticos. A expectativa dos participantes é que a aprovação do projeto de lei contribua para fortalecer a valorização da carreira docente e assegurar o cumprimento de um direito já garantido em lei.
O debate reforça a urgência de medidas mais eficazes para garantir que a educação pública brasileira conte com profissionais valorizados e condições adequadas de trabalho, reconhecendo o papel fundamental dos professores na formação da sociedade.
