A Câmara de Montes Claros realizou audiência pública para discutir três anteprojetos de lei complementar referentes à situação trabalhista dos agentes de endemias e dos agentes comunitários de saúde. A audiência foi proposta pelo vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania). O primeiro anteprojeto é sobre a alteração da base de cálculo do adicional por atividade especial (insalubridade). A outra proposta cria a lei referente à gratificação anual para a categoria dos agentes de combate a endemias e aos agentes comunitários de saúde. O último anteprojeto refere ao ajuste anual do piso salarial da categoria.
Além dos vereadores, centenas de agentes estiveram no plenário participando de forma presencial. Também participaram o presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, Jean Carlo Rodrigues Maia; o representante dos agentes comunitários de saúde, Marcos Vinícius Aparecido Soares; o representante dos agentes de combate a endemias, Ramon Queiroz de Melo; o assessor jurídico da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, Hugo Araújo Alcântara; a diretora da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Lucimar Cristina Pimenta Maia e; a representante do Fórum Nacional e dos agentes de combate a endemias, Gabriela Machado Batista.
O presidente da Câmara e proponente da audiência Cláudio Rodrigues falou sobre a proposta da audiência. Salientou que tem sido realizado um trabalho conjunto com a administração, em defesa com os interesses dos servidores. “Vamos levar ao Executivo as demandas e angustias dos servidores”, declarou o parlamentar que propôs a formação de uma comissão com representantes dos servidores e vereadores para uma reunião com a administração.
O assessor Jurídico da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, Hugo Araújo explicou de forma técnica a situação e as regras para o reajuste do piso nacional da categoria, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e o 14º salário. Explicou que a questão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias é tratada e regulamentada com uma lei federal 11.350 que se aplica também aos municípios e estados.
Segundo ele, em 2014 foi incluída na lei, o artigo 9A no qual instituiu o piso salarial e no parágrafo quinto traz a obrigação de, a partir de 2022, conceder reajuste com data base de 1º de janeiro do piso nacional salarial, hoje, em torno de R$ 1.550,00. Esse reajuste foi fixado, pela lei de diretrizes orçamentárias do governo federal, no ano passado e ficou no percentual de 12,9% indo para R$ 1.750,00. Araújo explicou que foi reservado, pela união, dinheiro suficiente para o repasse da assistência financeira complementar para os estados e municípios para o pagamento do piso salarial mas, nesse ano o Ministério da Saúde divulgou duas portarias que não trouxeram o repasse do piso, mantendo assim o piso de R$ 1.550,00 e, por esse motivo, os municípios não têm pago o valor maior. “A Aspmoc entende que esta questão é uma problemática entre os entes federativos e não cabe ao servidor suportar esse ônus e o repasse do piso salarial de R$ 1.750,00 já deveria está sendo feito pelos municípios”, declarou.
A representante do Fórum Nacional dos agentes de combate a endemias Gabriela Machado Batista apresentou uma proposta sugerindo o envio de anteprojeto ao Executivo instituindo a insalubridade, o incentivo adicional e o décimo quarto salário para a Casa legislativa, criando ainda uma legislação a nível municipal para complementar o que já é garantido na legislação federal. A sugestão foi entregue a mesa diretora já que, segundo a Gabriela, o artigo 30 da Constituição Federal diz que compete aos municípios suplementar a legislação federal.
O presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, Jean Carlo Rodrigues Maia lembrou que durante a pandemia a classe, não parou de trabalhar e por isso merece atenção e apoio da Casa legislativa. “O piso que era para ter recebido desde janeiro até hoje nada, sem falar do décimo quarto que ninguém sabe quando sairá”, comentou Rodrigues. O representante dos agentes comunitários de saúde Marcos Vinícius lamentou a ausência da secretária de saúde e pediu apoio dos parlamentares. Os vereadores elogiaram a união dos agentes de endemias e dos agentes comunitários de saúde e também lamentaram a ausência de representantes do executivo.
O vereador Aldair Fagundes (Cidadania) lembrou-se da necessidade de discutir o assunto e apresentar, de forma legal, propostas que possam garantir os benefícios dos servidores. Valdecy Contador (Cidadania) lembrou que o município tem saldo em caixa e sugeriu a utilização desse recurso para garantir aos agentes seus direitos. Graça da Casa do Motor (PSL) lembrou das dificuldades dos agentes que trabalham na zona rural: “Muitos têm que usar seus veículos para conseguir visitar todas as famílias que são responsáveis. Eles merecem ajuda de custo para esse trabalho tão árduo e importante”, disse a parlamentar.
Rodrigo Cadeirante (Rede) ressaltou outras necessidades dos servidores que precisam ser respeitadas como equipamento de trabalho, o não desconto em caso de licença por doença e ajuda de custo para quem trabalha na zona rural. Os agentes que estiveram presentes também puderam expor os problemas enfrentados. Ao final da audiência ficou acertada a elaboração de um documento com as demandas e a criação de uma comissão para reunir com o executivo buscando assim alternativas para garantir os direitos dos trabalhadores.
