A Prefeitura de Montes Claros alerta os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sobre a recente emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal. Essa medida impacta contribuintes que possuem débitos com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que é o Termo de Exclusão?
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão e os respectivos Relatórios de Pendências. Esses documentos detalham as dívidas que precisam ser regularizadas para evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2025.
Em Minas Gerais, foram emitidos 111.512 Termos de Exclusão exclusivamente para os MEIs, e 73.606 Termos para demais empresas optantes pelo Simples Nacional. A regularização das pendências é essencial para que os microempreendedores permaneçam no regime. Caso os débitos não sejam quitados ou parcelados dentro do prazo legal, as consequências incluem a exclusão automática do Simples Nacional e do Simei para os MEIs.
Regularização e Prazos
Os contribuintes têm 30 dias, a contar da data de ciência do Termo, para regularizar suas pendências, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento. A ciência ocorre no momento da primeira leitura da mensagem no DTE-SN ou no 45º dia após a disponibilização, caso a leitura ocorra depois desse prazo.
Contestação e Orientações
Caso a empresa ou o MEI regularize todas as pendências dentro do prazo estipulado, o Termo de Exclusão se tornará sem efeito, permitindo que continuem no regime do Simples Nacional. Não será necessário comparecer a unidades da Receita Federal ou realizar outros procedimentos. Para aqueles que desejam contestar o Termo de Exclusão, é preciso protocolar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal via internet, seguindo as orientações disponíveis no site da Receita.
Importância da Regularização
A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de devedores do Simples Nacional, incluindo 1.121.419 MEIs, com um total de pendências que ultrapassa R$ 26,7 bilhões. É fundamental que os microempreendedores fiquem atentos aos prazos e busquem regularizar suas situações para evitar complicações futuras.
Para mais informações, os contribuintes podem acessar o Portal do Simples Nacional e o Portal e-CAC da Receita Federal. Os empreendedores que necessitarem de assistência na regularização de suas pendências têm à disposição a Sala Mineira do Empreendedor. O atendimento presencial é realizado mediante agendamento, que pode ser feito através do site saladoempreendedor.montesclaros.mg.gov.br. Em caso de dúvidas, não hesite em contatar a Sala Mineira do Empreendedor pelo telefone (38) 2211-3090. Nossa equipe está pronta para ajudar!
