O Projeto Mediação Pré-Processual Virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC/Unimontes) fará atendimentos inteiramente virtuais a partir de 5 de abril, quando deverá acabar a onda roxa, conforme o convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros. No projeto está firmada a intenção de cooperação mútua com vistas à implementação do Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) do Cejusc, em conformidade com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Resoluções nº 661/2011 e 682/2011 do TJMG.
Por conta das estratégias de enfrentamento da pandemia de Covid-19 e medidas de isolamento social, a implantação da sede física do Papre, anexo ao SAJ Unimontes, teve que ser adiada. Neste sentido, o Projeto Mediação Pré Processual Virtual – presumindo a existência de demandas reprimidas, visa à ampliação das formas de acesso ao Judiciário e à valorização de estratégias de autocomposição, especialmente ante ao contexto atual. Num primeiro momento, a pauta das sessões estará aberta apenas para questões que envolvam Direito de Família tais como situações decorrentes do divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens, dentre outras questões.
“Bastará que o advogado ou mesmo a parte interessada solicite – remota e diretamente – junto ao Cejusc, a designação da sessão de mediação, com expedição de “Carta Convite” que será encaminhada pela parte solicitante à parte solicitada”, destacam os professores vinculados ao curso de Direito da Unimontes, Marcos Antônio Ferreira e Talita Soares Moran. As sessões serão realizadas pelo Cisco Webex TJMG, plataforma virtual, que dará acesso pelas partes por meio de link que será disponibilizado por e-mail ou por Whatsapp. O diálogo será facilitado por um mediador imparcial credenciado pelo CNJ e atento aos procedimentos determinados pelo Código de Processo Civil (CPC), cujo objetivo é caminhar em direção à autocomposição, que se efetivada será homologada pelo juiz com envio remoto da sentença homologatória.
“O Projeto Mediação Pré-Processual Virtual do Cejusc/Unimontes compõe uma estratégia importante para a advocacia local. Diante disso, também apresentamos a proposta ao presidente da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), André Crisóstomo Fernandes, numa forma de reforçar a importância das estratégias de autocomposição, especialmente ante ao contexto atual”, adianta a professora Talita Soares Moran. O Cejusc é a unidade do Poder Judiciário encarregada de realizar os atos de solução consensuais de conflitos, por meio de diversas estratégias entre as quais se destacam a realização de sessões de conciliação e de mediação envolvendo as partes em conflito, sendo considerada a atuação pré-processual quando essas estratégias acontecem sem que haja a tramitação de ação judicial.
