Começa na segunda-feira (29), às 9 horas, no Auditório José Alencar, o 2º e último ciclo do Assembleia Fiscaliza 2021, iniciativa do Parlamento Mineiro na qual representantes do Executivo prestam contas de suas pastas às comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Nesse primeiro encontro, o convocado é o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, que fará, assim como os que virão nas próximas reuniões, um relato sobre a gestão de sua pasta, até o período de 31 de outubro.
O secretário também responderá aos questionamentos dos parlamentares de quatro comissões: de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Desenvolvimento Econômico (DEC), de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (DCC) e Extraordinária das Privatizações (CPR).
Um dos assuntos que deve ser destaque é o Plano de Recuperação Fiscal (RRF), encaminhado pelo governo por meio do Projeto de Lei (PL) 1.209/19, que tramita em regime de urgência e já está em faixa constitucional, bloqueando a votação de outras proposições pelo Plenário.
A proposta do governo tem gerado desconfiança e críticas entre os deputados, que temem os impactos negativos que o RRF pode gerar no Estado. A previsão é que as medidas durem nove anos e a dívida com a União seja paga em 30 anos.
O governo justifica a necessidade de se buscar o equilíbrio financeiro do caixa estadual e o equacionamento da dívida, que está suspensa por meio de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal, no entanto, segundo o governador Romeu Zema, determinou que Minas ingresse no plano de recuperação fiscal até abril de 2022.
Restrições
O plano proposto pelo governo estadual prevê muitas restrições, como a fixação de um teto de gastos, que pode prejudicar a prestação de serviços públicos com a proibição de concursos e de investimentos. Também prevê a renúncia fiscal com benefícios a devedores do Estado e privatização de estatais, como alternativas para antecipar receitas de inadimplentes e de reforço do caixa.
Outros assuntos relevantes que devem ser abordados são o cumprimento dos mínimos constitucionais para as áreas de saúde e educação, a alíquota do ICMS sobre combustíveis e a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional. (Portal ALMG)
