Foi aprovado nesta quarta-feira (25/5/22), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 3.201/21, que trata da prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissisonal e emprego geridos ou financiados pelo Estado.
De autoria do deputado Glaycon Franco (PV), o projeto foi uma das matérias votadas em reunião Extraordinária realizada pela manhã, quando também foram aprovadas proposições contemplando pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e tratando da oferta de soro contra venenos de cobras e escorpião.
O PL 3.201/21 foi votado em 1º turno e aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça. Considerando que o assunto já está regulado pela Lei 22.256, de 2016, que cria a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, o texto aprovado insere, entre as ações que poderão ser adotadas na implementação dessa política pública, dispositivo que contempla a essência da proposta original.
O inciso VIII, acrescentado ao artigo 4º da norma, passa a definir como uma das ações “o atendimento prioritário, nos programas e atividades de qualificação profissional e de geração de renda implementados ou financiados pelo Estado, às mulheres vítimas de violência”.
Já o projeto original inclui também prováveis auxílios necessários para efetivação do acesso a esses programas, prevendo que a comprovação de vítima de violência será feita pela apresentação de cópia da ação judicial transitada em julgado, com base na Lei Maria da Penha.
O projeto seguirá agora à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher antes de retornar ao Plenário para votação em 2º turno.
Cinema para pessoas com TEA tem novo texto aprovado
Também foi aprovado em 1º turno o PL 2.840/21, do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), que originalmente dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.
Os deputados acataram o substitutivo nº 2, apresentado ao projeto original pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, à qual o projeto retorna agora antes da votação final. O texto aprovado insere dispositivos em forma de diretrizes na Lei 13.799, de 2000, que institui a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência.
É acrescentado na norma o objetivo de promoção da participação das pessoas com deficiência em eventos culturais, exposições, sessões de cinema e de teatro e espetáculos musicais, especificando que as medidas para promover essa participação poderão incluir o incentivo à realização de sessões de cinema adaptadas às características de pessoas com transtorno do espectro do autismo ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, abertas à participação do público em geral.
Originalmente o projeto detalha medidas específicas para adaptação das sessões de cinema a crianças e adolescentes com TEA – como luzes levemente acesas, volume de som reduzido e vedação à livre circulação pelo interior das salas e à exibição de comerciais – mas prevaleceu o entendimento de que a lei estadual que se pretende alterar destina-se a todo o grupo de pessoas com deficiência.
Aprovado aviso sobre falta de soro contra venenos
Outro projeto aprovado em 1º turno, o PL 1.148/19, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), obriga as unidades de pronto atendimento e hospitais públicos a afixarem cartazes informando a indisponibilidade em estoque de soro antiescorpiônico e/ou antiofídico, em área de fácil visualização ao usuário.
O texto aprovado foi o proposto pela Comissão de Saúde (substitutivo nº 1), que, além de obrigar a informação de que não há soro disponível no local, acrescenta a obrigatoriedade de os cartazes também informarem sobre as unidades de saúde mais próximas onde os soros podem ser obtidos.
O projeto retorna à Comissão de Saúde para receber parecer de 2º turno antes de ser votada em definitivo.
Cuidado aos animais
Este em 2º turno foi aprovado ainda o PL 607/19, do deputado Osvaldo Lopes (PSD), que trata da inserção de conteúdos de direito dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino.
A matéria foi aprovada em definitivo na forma do vencido (texto votado em 1º turno com modificações durante a tramitação), que altera a Lei 15.476, de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
O dispositivo acrescentado determina que esses conteúdos passem a enfatizar, na abordagem do tema de educação ambiental desde a infância, o cuidado e a proteção aos animais como decorrência do respeito à fauna, à flora, à biodiversidade e ao meio ambiente.
Também aprovado em redação final, a matéria já pode seguir à sanção do governador.
