Iniciativa reforça compromisso dos municípios com a igualdade de gênero, proteção social e promoção dos direitos das mulheres
A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) comemora a sanção da Lei nº 15.214, de 19 de setembro de 2025, que institui oficialmente o Selo Cidade Mulher, um reconhecimento anual que será concedido aos municípios mineiros que se destacarem na criação, adesão e implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres.
A iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento da agenda de gênero nos municípios, ao reconhecer e valorizar gestões que desenvolvem ações concretas de enfrentamento à desigualdade, à violência e à exclusão social que afetam mulheres e meninas em todo o estado — especialmente nas regiões com menor índice de desenvolvimento humano.
De acordo com o texto da lei, a concessão do Selo Cidade Mulher será baseada em critérios objetivos e mensuráveis, que avaliam não apenas o cumprimento formal de programas, mas principalmente os impactos reais na vida das mulheres. Entre os principais pontos levados em consideração, destacam-se:
Promoção da igualdade efetiva entre mulheres e homens em diferentes áreas da vida social;
Combate a todas as formas de discriminação de gênero, raça, etnia e orientação sexual;
Universalidade no acesso a serviços e benefícios públicos, garantindo acolhimento e equidade;
Participação ativa das mulheres na formulação, execução e avaliação das políticas públicas;
Transversalidade de gênero, orientando todas as ações governamentais, de forma integrada entre setores.
A adesão e implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres também será um critério de destaque na avaliação. Neste quesito, o foco será a atuação dos municípios no combate à exploração sexual de meninas e adolescentes, no enfrentamento ao tráfico de mulheres e na promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão, entre outras ações de proteção integral.
Municípios poderão criar estruturas específicas para atender às mulheres
A nova legislação prevê ainda que os municípios participantes poderão criar organismos de política para as mulheres, como secretarias, coordenadorias ou conselhos municipais, garantindo que a pauta de gênero seja tratada com prioridade orçamentária, técnica e administrativa.
A existência e o funcionamento efetivo desses organismos — com equipe qualificada, planejamento estratégico e participação social — também contarão pontos na pontuação geral para o recebimento do selo, incentivando os municípios a institucionalizarem suas políticas de forma permanente.
Reconhecimento que inspira e motiva boas práticas
O regulamento detalhado da política será publicado pelo Poder Executivo estadual, que vai definir:
A quantidade de selos a serem entregues por ano;
Os critérios técnicos de pontuação;
Os instrumentos de monitoramento e avaliação das ações municipais;
E a formação da comissão responsável pela análise dos indicadores apresentados pelas prefeituras.
A proposta é que o selo não apenas reconheça os avanços já realizados, mas funcione como um instrumento pedagógico, capaz de incentivar outros municípios a adotarem práticas semelhantes.
Especialistas e entidades celebram a iniciativa
Para a assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da Associação Mineira de Municípios (AMM), Andréa Braz, o selo representa um marco no fortalecimento da política de gênero no âmbito local:
“O Selo Cidade Mulher será uma ferramenta poderosa de valorização dos municípios que se comprometem verdadeiramente com a pauta da equidade de gênero. Ele vai estimular a inovação, a troca de experiências e, principalmente, o protagonismo das mulheres nos espaços de decisão. Trata-se de um reconhecimento merecido, mas também de um chamado à responsabilidade”, afirmou.
A AMMESF ressalta que iniciativas como esta são essenciais para a construção de territórios mais justos, seguros e igualitários, onde mulheres e meninas tenham seus direitos garantidos e possam desenvolver seu potencial pleno — seja no campo, na cidade, nas escolas, nos espaços de saúde ou no mercado de trabalho.
Municípios da AMMESF: potencial para liderar transformações
A Bacia do Médio São Francisco, que reúne 18 municípios do Norte de Minas, enfrenta diversos desafios sociais e econômicos, mas também abriga experiências exitosas em políticas públicas voltadas às mulheres, que agora poderão ser reconhecidas oficialmente por meio do selo.
Municípios como São Francisco, Januária, Manga, Matias Cardoso e Chapada Gaúcha já desenvolvem ações voltadas à autonomia econômica, enfrentamento à violência, acolhimento humanizado e inclusão das mulheres em conselhos e fóruns de decisão — e devem ser incentivados a participar do processo de certificação.
A AMMESF se coloca como parceira técnica e institucional das prefeituras interessadas em concorrer ao selo, oferecendo suporte na elaboração de projetos, na articulação com órgãos estaduais e federais, e na disseminação de boas práticas.
Resumo: o que é o Selo Cidade Mulher?
O que é? Reconhecimento público anual a municípios com destaque em políticas públicas para as mulheres
Base legal Lei nº 15.214, sancionada em 19 de setembro de 2025
Objetivo Estimular e premiar boas práticas municipais em defesa da igualdade de gênero
Critérios Igualdade, combate à violência, participação feminina, transversalidade, entre outros
Incentivo Criação de organismos específicos (secretarias/conselhos da mulher) nos municípios
Periodicidade Anual, com critérios definidos em regulamento próprio
Cidades mais justas começam com políticas mais humanas
A criação do Selo Cidade Mulher marca uma nova fase na valorização da gestão pública com foco em justiça social, equidade de gênero e fortalecimento das redes de proteção às mulheres. A AMMESF reafirma seu compromisso com essa causa e convida os municípios da Bacia do Médio São Francisco a aderirem a essa agenda transformadora, que não apenas reconhece, mas também inspira.
Porque onde há políticas para mulheres, há desenvolvimento para todos.
