GIRLENO ALENCAR
Conforme antecipado pela Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (Ammesf) ainda no mês de janeiro, após apuração junto ao Ministério da Saúde, a transmissão dos dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), é imprescindível para que os municípios não sejam punidos com a suspensão das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias. No entanto, após o final do prazo estipulado (30/1), o Ministério da Saúde informou que 4.971 Municípios não cumpriram com essa obrigação. Por relatarem problemas com a transmissão do relatório e com o servidor do Siops, os gestores foram notificados que devem regularizar essa pendência até o dia 2 de março.
A transmissão de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023 – novembro e dezembro -, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. É o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes. Sendo assim, o preenchimento do Siops é obrigatório.
