A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) emitiu um alerta aos gestores municipais, contadores, empresários e empreendedores da região para o prazo final de adesão ao Simples Nacional. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) interessadas em ingressar ou permanecer no regime têm até o dia 30 de janeiro para formalizar a opção junto à Receita Federal e aos demais entes federativos.
De acordo com a AMMESF, o período é considerado estratégico tanto para os empresários quanto para os municípios, pois possibilita a regularização de pendências fiscais e contribui para o fortalecimento da economia local. Para que a adesão ao Simples Nacional seja deferida, é indispensável que a empresa esteja em dia com todas as suas obrigações tributárias, especialmente aquelas relacionadas à administração municipal, não podendo haver débitos pendentes.
A associação destaca que a regularização prévia de débitos é condição obrigatória para o ingresso no regime simplificado. Empresas que possuam pendências junto ao município precisam quitar ou parcelar seus débitos dentro do prazo para evitar o indeferimento da solicitação. O sistema do Simples Nacional realiza o processamento diário das opções, o que permite que, após a baixa das pendências, o pedido seja automaticamente deferido, garantindo maior agilidade ao processo.
Outro ponto de atenção ressaltado pela AMMESF é o impacto da adesão ao regime. Uma vez aceita, a opção pelo Simples Nacional retroage a 1º de janeiro, passando a valer para todo o ano-calendário. Isso significa que a empresa passa a recolher seus tributos de forma unificada desde o início do ano, o que pode representar redução da carga tributária, simplificação de obrigações acessórias e maior previsibilidade financeira.
Nesse contexto, a AMMESF orienta que as gestões municipais acompanhem atentamente as solicitações de adesão por meio do serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção”, disponível no Portal do Simples Nacional. O acompanhamento ativo por parte dos municípios é fundamental para assegurar rapidez na análise, conclusão dos processos e comunicação eficiente com os contribuintes, evitando atrasos que possam comprometer a adesão.
Empresas que não conseguirem regularizar seus débitos até o prazo final terão o pedido automaticamente indeferido. Nesses casos, caberá ao município emitir o Termo de Indeferimento, procedimento que deverá ocorrer nos meses de fevereiro e/ou março, conforme prevê a legislação vigente. A situação pode gerar transtornos para os empresários, que ficarão impedidos de usufruir dos benefícios do regime ao longo do ano.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. O modelo unifica em uma única guia o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais, promovendo desburocratização, incentivo à formalização e estímulo ao desenvolvimento econômico.
Ao reforçar o alerta, a AMMESF destaca a importância da atuação conjunta entre poder público municipal, empresários e profissionais da contabilidade, para garantir que o maior número possível de empresas da região esteja regularizado e apto a aderir ao Simples Nacional. A medida fortalece a arrecadação municipal, impulsiona a economia regional e contribui para a geração de emprego e renda nos municípios da Bacia do Médio São Francisco.
