A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) lembra aos gestores públicos que as Prefeituras do Norte de Minas têm até o dia 30 de novembro para encaminhar ao Governo do Estado as informações e documentos necessários para acessarem os recursos da saúde remanescentes de exercícios anteriores. Trata-se de verbas que estão paradas nos cofres municipais por questões burocráticas, mas que poderão ser utilizadas graças à Lei Complementar 171, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em maio deste ano.
O governador Romeu Zema regulamentou a norma pelo Decreto 48.671, e o detalhamento das ações necessárias para a liberação dos recursos está na Resolução 9.027, da Secretaria de Estado de Saúde.
“Ressaltamos que os formulários exigem muitas informações. São muitos detalhes e também há uma série de procedimentos a serem observados pelos gestores municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), que devem ficar atentos para não perder o prazo e encaminhar a documentação. Nosso departamento de Saúde está ao inteiro dispor dos gestores para mais informações”, enfatizou o secretário executivo da Amams, Ronaldo Soares Dias.
