A Câmara de Montes Claros aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (05/11), o Pro-jeto de Lei nº144/ 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2025.
Para o ano que vem, o Executivo terá uma receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do município, já com as devidas deduções legais, o montante de R$ 2.393.572.750,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e três mi-lhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais).
As despesas por órgãos ficaram da seguinte forma: Poder Legislativo 35.476.000,00, pa-ra o Poder Executivo 2.358.096.750,00 sendo para Administração Direta: 2.122.382.800,00; Prevmoc, 204.538.200,00; Amasbe 500.000,00; Supermoc – 513.000,00; Esurb – 11.000.000,00; e MCTrans – 19.162.750,00.
Na reunião, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de nº 11 de 2024, visa a nomeação que definirá a ocupação dos cargos em comissão e as funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Montes Claros, ficam estruturados nos termos da presente Lei Complementar. Os cargos em comissão e as funções de confiança poderão conferir ao seu ocupante um conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências previstas em unida-de da estrutura organizacional do órgão ou da entidade do município, estabelecendo os procedimentos específicos a serem observados pelos seus nomeados ou designados e poderá determinar outras competências e estímulos à gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. (ARTHUR AMORIM JR.)
