Gabriele Santos

Na tarde de 13 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas. A proposta, que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de drogas, foi aprovada por uma margem de 47 votos favoráveis e 17 contrários após mais de quatro horas de sessão.

O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles, defendeu a medida, argumentando que a ausência de uma medida constitucionalmente prevista para responsabilizar os usuários finais das drogas pode desincentivar a interrupção do consumo de entorpecentes no país.

Além disso, o Senador Carlos Viana destacou que a iniciativa não apenas responde a demandas governamentais, mas também visa corrigir lacunas identificadas pelo Supremo Tribunal. Viana ressaltou a necessidade de desencorajar o acesso às drogas, especialmente entre os jovens, e de fortalecer a conscientização sobre os perigos do consumo.

Entretanto, houve discordância entre os parlamentares. Alguns enfatizaram que a política de drogas deve ser uma questão de saúde pública, não de polícia. Outros salientaram a importância de estabelecer no texto constitucional o papel do Legislativo sobre o tema, evitando interpretações divergentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os críticos da medida alertaram para o risco de aumento do encarceramento de usuários, especialmente os mais vulneráveis, devido à ausência de critérios claros para diferenciar usuário de traficante tanto na PEC quanto na legislação atual.

A PEC foi uma resposta do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. Agora, a proposta seguirá para análise em comissão especial da Câmara dos Deputados.