A Prefeitura de Montes Claros abriu licitação para elaborar o programa de manejo de fauna. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio eletrônico no sítio www.licitacoes-e.com.br. Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação até às 8h do dia 19 de janeiro de 2024. As autorizações de manejo de fauna silvestre terrestre no âmbito da regularização ambiental tratam da captura, coleta e transporte de fauna silvestre terrestre, para a caracterização, prevenção, mitigação, reparação ou compensação de impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à biodiversidade, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.
As instituições responsáveis pela emissão das autorizações de fauna silvestre terrestre e aquática na área de influência destes empreendimentos e atividades estão dispostas no quadro abaixo, conforme disposto na Resolução Conjunta Semad/ IEF nº 2.749, 15 de janeiro de 2019. As Autorizações de manejo de fauna silvestre terrestre são emitidas separadamente da fauna aquática. As Autorizações de competência do IEF são emitidas pelas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBio), da área de circunscrição do município onde se localizará ou se localiza o empreendimento.
As autorizações de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) são emitidas pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams). Compete ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), por meio das suas URFBio, analisar os requerimentos e emitir autorizações de manejo de fauna silvestre terrestre vinculados a empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental simplificado ou não passíveis de licenciamento ambiental pelo Estado, ao licenciamento ambiental municipal, ou ainda localizados em unidades de conservação de proteção integral e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) estaduais, na sua área de abrangência. (GA)
