O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva (2º turno), o Projeto de Lei (PL) 767/23, de autoria do governador, que trata de um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A aprovação, na forma original, aconteceu na Reunião Ordinária realizada na tarde dessa quinta-feira (6). Com isso, o PL 767/23 já pode seguir para sanção do próprio governador, pois também teve aprovado parecer de redação final.
O PL 767/23 autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. O resultado disso seria a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).
A conversão proposta pelo projeto foi aprovada fora do prazo inicialmente previsto, que se encerrou na última sexta-feira (30). Com isso, o Estado está sob ameaça de ter que pagar de uma só vez R$ 15 bilhões à União, segundo já havia alertado a mensagem do governador que encaminhou o projeto.
Isso porque Minas Gerais assumiu esse compromisso em 30 de junho de 2022, quando foi celebrado o aditivo contratual que permitiu a redução do pagamento da dívida com a União.
O projeto foi encaminhado à ALMG pelo governador apenas em maio último, tendo sido votado em 1º turno no Plenário em 28 de junho, quando diversas emendas apresentadas pelos deputados foram rejeitadas. Elas pretendiam, entre outros objetivos, vedar que os recursos para a revisão geral e anual dos servidores públicos civis e militares fossem destinados de forma diversa.
Também pretendiam determinar que o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal adotasse projeções para as despesas com pessoal que contemplassem “reajustes periódicos pela inflação”, além de estabelecer o envio mensal, pelo Executivo, à ALMG, de relatórios relacionados a despesas com pessoal, incentivos tributários, operações de créditos, e outros.
Presidente da ALMG ressalta diálogo para vitória de todos
Após o encerramento da Reunião Ordinária do Plenário, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), repercutiu em entrevista coletiva a negociação entre deputados da base de governo e de oposição que permitiu as votações realizadas ao longo desta quinta (6).
“Foi uma vitória de todos no dia de hoje, uma vitória do consenso após muito trabalho”, definiu, em alusão à aprovação do PL 822/23, ainda pela manhã, com o reajuste dos servidores da educação, e o PL 767/23, do PAF, à tarde, na avaliação dele importante não apenas para o governo atual, mas para todo o Estado de Minas Gerais.
Segundo Tadeu Martins Leite, o projeto do PAF permitirá ao Executivo organizar juridicamente suas finanças, lidar com o endividamento e, assim, manter recursos importantes nos cofres do Estado que vão se reverter na melhor prestação de serviços para o cidadão.
“Esta Casa é muito dinâmica, com alguns momentos mais tensos, outros mais amenos, mas o que deve prevalecer sempre é o diálogo. Na semana passada a oposição fez legitimamente o trabalho de obstrução, mas nesta semana nós conseguimos avançar”, analisou o presidente da ALMG. (Portal ALMG)
