A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (29), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.000/22, que modifica a legislação sobre serviços cartoriais.
Para tanto, ele altera a Lei 15.424, de 2004, a qual trata da fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Além disso, a lei dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
De autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o projeto de lei teve como relator o deputado Arnaldo Siva (União), que preside a CCJ. Ele opinou pela constitucionalidade da matéria na forma de um novo texto que apresentou (substitutivo nº 1).
Segundo seu parecer, o novo texto aprimora o projeto, promovendo alterações pontuais na Lei 15.424, de 2004, e nas tabelas da referida lei.
Em reunião anterior, o deputado distribuiu cópias do parecer para conhecimento prévio dos demais parlamentares da comissão. Com o aval da CCJ nesta quinta (29), a matéria segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno.
O projeto original traz mudanças na Lei 15.424 para adequá-la ao previsto na Lei de Registros Públicos. Segundo ofício encaminhado pelo TJMG, essa última lei prevê atos que serão considerados como “ato único” para efeitos de cobrança após o registro do parcelamento do solo e da incorporação imobiliária, fazendo-se necessária a modificação da legislação estadual que reproduz a matéria.
Emendas rejeitadas
Durante a discussão do projeto, os deputados Lucas Lasmar (Rede), Doutor Jean Freire (PT) e Bella Gonçalves (Psol) apresentaram diversas propostas de emendas. Todas foram rejeitadas pelo relator e, posteriormente, pela maior parte dos deputados da CCJ.
O deputado Cristiano Silveira (PT) apresentou requerimento para que o projeto fosse baixado em diligência, a fim de que o TJMG pudesse se manifestar em relação às diversas mudanças feitas na matéria durante a tramitação. O pedido foi rejeitado.
O deputado Arnaldo Silva argumentou que o projeto está na ALMG há mais de três meses. “Todas as alterações realizadas foram em sintonia com o TJMG. Essas emendas que chegaram hoje é que não estão em acordo”, disse.
