Novas orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em tema de prova no processo penal, Regulação das fake news: propostas normativas e experiência comparada, Quatro Conceitos para a responsabilidade civil na quarta revolução tecnológica e Atuação integrada nos desastres ambientais foram alguns dos temas abordados durante o Congresso Regional do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizado no auditório da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Montes Claros.
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, destacou que o Ministério Público está ampliando os encontros regionais para envolver a sociedade local, sobretudo os estudantes, advogados, juízes, defensores públicos e as polícias, para que sejam aprimoradas tanto a atuação do Ministério Público quanto as parcerias com essas instituições. “O objetivo é potencializar a troca de experiências, os debates e a interação entre esses atores. Além disso, buscamos atrair os jovens para que, um dia, possam integrar a nossa instituição”, destacou.
As palestras Novas orientações do STJ em tema de prova no processo penal e Arguição de relevância da questão federal em recurso especial, apresentadas respectivamente pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti Cruz e João Otávio de Noronha. A palestra Regulação das fake news: propostas normativas e experiência comparada. O tema foi apresentado pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Otávio Rodrigues Júnior, com a mesa sendo presidida pelo também conselheiro do CNMP, Rodrigo Badaró Almeida de Castro.
A mesa de encerramento foi formada pelo procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; pelos ministros Rogério Schietti Cruz e João Otávio de Noronha; pelo corregedor-geral do MPMG, Marco Antônio Lopes de Almeida; pela ouvidora do MPMG, Nádia Estela Ferreira Mateus; pelos conselheiros do CNMP, Otávio Rodrigues Júnior e Rodrigo Badaró Almeida de Castro, pelos promotores de Justiça Daniel Oliveira de Ornelas (secretário das Promotorias de Justiça de Montes Claros) e Wagner Noronha Neves (diretor regional da Associação Mineira do Ministério Público); e pelo professor Marcelo Vinícius Santos Chaves, reitor do Centro Universitário FIPMoc.
O congresso, uma realização do MPMG, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da OAB e do Centro Universitário FIPMoc, teve por finalidade fomentar a discussão de temas relevantes e atuais de interesse institucional e jurídico para os promotores de Justiça, servidores e estagiários da instituição, ampliando a troca de experiências na busca pela eficiência e aprimoramento da atualização voltada para a atuação funcional.
Criada a Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção em Montes Claros
Durante o evento, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior assinou a Resolução PGJ nº 27/2023 que cria a Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC) Regional Montes Claros.
Segundo a Resolução, a Região Norte possui a maior extensão territorial e um dos menores índices de desenvolvimento humano (IDH) do Estado de Minas Gerais, o que reclama a necessidade de atuação articulada entre os órgãos de execução do Ministério Público com vistas à defesa eficiente dos direitos fundamentais sociais e individuais indisponíveis contra as mazelas da corrupção e da criminalidade.
A UCC Regional Montes Claros será composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Regional de Montes Claros (Gaeco-MOC); Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas Gerais (CRPP-MOC) e Coordenadoria Regional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária de Montes Claros (Caoet-MOC).
Evento debate responsabilidade civil e atuação integrada nos desastres ambientais
O procurador de Justiça Nelson Rosenvald, coordenador da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MPMG, abriu os trabalhos com a palestra Quatro conceitos para a responsabilidade civil na quarta revolução tecnológica (Liability, Responsability, Accountability e Answerability). O professor Marcelo Vinícius Santos Chaves, reitor do Centro Universitário FIPMoc, foi o presidente de mesa. Sobre o tema proposto, Nelson Rosenvald disse que levou em consideração o público majoritário, formado por alunos da graduação do curso de Direito. “Eles são interessados em temas relacionados à tecnologia, porque eles vivenciam isso muito mais do que a minha geração. Eu quis mostrar para eles que a responsabilidade civil que a gente estuda nos livros não condiz com aquilo que nós necessitamos para enfrentar esses desafios relacionados à rápida evolução dos algoritmos, vide a inteligência artificial generativa que é uma inteligência artificial complexa”, explicou.
De acordo com o palestrante, é preciso ter uma visão menos de código e muito mais de uma regulamentação, que deixemos de trabalhar com a contenção de danos e sejamos capazes de conter comportamentos antijurídicos por parte desses agentes econômicos, desenvolvedores de tecnologias e de inteligência artificial. “Foi essa a minha mensagem, ou seja, não é trazer uma palestra simplesmente sobre futurologia, mas dentro dos marcos jurídicos do Direito privado, dentro do conhecimento que a gente tem na responsabilidade civil, procurando avançar um pouco mais”, completou Rosenvald.
Em seguida, a secretária estadual de Meio Ambiente, Marília Carvalho de Melo; o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPMG; e o coronel Erlon Dias do Nascimento Botelho, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, falaram sobre o tema Atuação integrada nos desastres ambientais. Franklin Reginato Pereira Mendes, promotor de Justiça e coordenador regional da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo foi o presidente da mesa. A linha condutora da palestra foi o rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho, ocorrido em 2019, e as estratégias utilizadas pelas instituições em suas respectivas áreas de atuação.
Depois, a presidente do Tribunal Regional da 6ª Região, desembargadora Mônica Sifuentes, falou sobre o papel do TRF-6 em Minas Gerais para o fortalecimento da democracia. Na oportunidade ela agradeceu o apoio do MPMG na instalação do Tribunal, ocorrida em agosto de 2022. Resultado do desmembramento do TRF-1, o TRF-6 foi instalado para descentralizar a Justiça Federal, agilizando o julgamento de processos por meio de uma melhor distribuição da carga processual na segunda instância.
Na sequência os temas: ‘A educação como ferramenta para enfrentar a violência doméstica contra a mulher’, ‘Atuação da advocacia na defesa da vítima no Tribunal do Júri’ e ‘Acordo de não persecução penal (ANPP)’ foram apresentados respectivamente pela delegada de polícia titular da Delegacia de Mulheres de Montes Claros, Karine Maia Costa; Warlem Freire Barbosa, diretor-geral de Prerrogativas da 11ª Subseção da OAB; e Mauro Messias, promotor de Justiça do Pará. O coordenador pedagógico do Ceaf, promotor de Justiça Pablo Gran Cristóforo, presidiu as respectivas mesas. (Com informações da Ascom do MPMG)
