A atuação dos conselhos tutelares como primeira linha de defesa na rede de proteção contra a violação de direitos das crianças e adolescentes, sobretudo com relação aos abusos e exploração sexual, foi reforçada, na tarde desta terça-feira (16/5/23), em audiência pública da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate atendeu a requerimento da deputada Alê Portela (PL) em virtude de, nesta quinta (18), ser lembrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A data foi instituída pela Lei Federal 9.970, de 2000, com o objetivo de mobilizar toda a sociedade brasileira contra o problema e, desde o ano passado, o mês também passou a ser nomeado oficialmente como “Maio Laranja”, para ampliar o alerta da campanha, após aprovação da Lei Federal 14.432, de 2022.

Os conselhos tutelares são órgãos colegiados permanentes e autônomos de atuação municipal. Em linhas gerais, os participantes da reunião reforçaram a necessidade de implantação e, sobretudo, garantia da infraestrutura necessária para o funcionamento dos conselhos.

Um dos pontos mais reforçados foi a disseminação e uso correto do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT), que é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que remonta a 1990.

Segundo Mauro Rodrigues, analista de gestão técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e referência estadual do Sipia no Estado, o sistema começou a operar no Brasil em 2000 e é importante para saber a realidade do problema em cada município, embasando a formulação de políticas públicas nas três esferas do poder público: municipal, estadual e federal.

“Com o Sipia conseguimos padronizar o registro das informações e atendimento. No caso de migração dessas crianças, o que é comum em regiões mais pobres, será possível dar continuidade ao atendimento, além claro do sistema permitir o intercâmbio de informações entre instituições, o que torna o atendimento mais efetivo”, destaca Rodrigues.

De acordo com informações da Sedese, Minas Gerais tem atualmente 889 conselhos tutelares ativos. O Estado possui 853 municípios, mas nos maiores podem existir várias unidades atuando de forma regionalizada. Contudo, apenas 263 conselhos em 234 municípios utilizam regularmente o sistema por meio de 830 conselheiros habilitados. De janeiro de 2020 até o momento, foram inseridos no sistema cerca de 27 mil registros, o que o técnico avalia que ainda é muito pouco.

De acordo com Mauro Rodrigues, os entraves para disseminar o uso do Sipia começam na falta de acesso à Internet e de computadores, passando pela resistência e incapacidade técnica e legal e se estendem até mesmo à falta da obrigação legal para isso. Com isso, muitos registros, quando concretizados, são feitos de forma manual e nunca vão aparecer nas estatísticas oficiais.

“Falta até mesmo um conhecimento melhor do ECA. Nós já avançamos muito, mas temos muitos casos que não têm andamento na Polícia Civil e no Ministério Público por falta de registro adequado”, lamenta. (Portal ALMG)