A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realiza nesta terça-feira (7/6/22), às 14h30, audiência pública para discutir a tributação sobre os combustíveis, especialmente a gasolina. A reunião será no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e faz parte do Fiscaliza Mais, ação da Assembleia para intensificar o monitoramento das políticas públicas a cargo do Poder Executivo.
A discussão vai abordar o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) praticado em Minas nas operações com gasolina e o impacto para o Estado e para os consumidores de mudanças trazidas pela Lei Complementar Federal 192, de 2022.
A norma federal em questão foi sancionada em março último e define que o ICMS sobre os combústiveis terá alíquota única para todos os estados e será cobrado uma única vez, e não mais em várias fases da cadeia produtiva.
Conforme os deputados Cleitinho Azevedo (Cidadania) e Elismar Prado (Pros), que assinam o requerimento da audiência, o objetivo da reunião é compreender a tributação de combustíveis, especialmente da gasolina, antes e depois da nova lei federal.
“A discussão sobre os impostos que incidem sobre os combustíveis já está acontecendo em todo lugar, a população não consegue mais arcar com esse custo que tem impacto sobre praticamente toda a cadeia produtiva. Nada mais urgente do que a Assembleia também se manifestar, se posicionar e, se necessário, trabalhar por uma reforma tributária estadual”, afirma o deputado Cleitinho Azevedo.
“O preço dos combustíveis é um dos motores da inflação que vem comendo o poder de compra dos brasileiros. A cobrança abusiva do ICMS é um dos principais motivos por termos preços tão caros”, diz o deputado Elismar Prado.
Além do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, foram convidados para a reunião representantes de sindicatos de servidores da Receita Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), da Associação Mineira de Municípios, e de entidades representativas do comércio e de defesa do consumidor.
Norma define que ICMS tem que ser igual em todo o País
Até então, a base de cálculo do ICMS era o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), e o imposto sobre combustíveis variava de estado para estado.
O PMPF era calculado a partir de informações enviadas pelos governos de cada estado e o valor embutia todos os custos de produção, distribuição e comercialização, além dos valores adicionados em cada etapa da circulação dos produtos, bem como os tributos federais incidentes, havendo assim sobreposição de impostos.
Pela nova lei federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade e ainda que as operações se iniciem no exterior, são gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
Em vez de uma incidência percentual sobre o preço médio na bomba, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida e serão definidas por meio de decisão do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz).
Diz o texto da lei que as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, observando-se que serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto.
FISCALIZA MAIS
O Fiscaliza Mais veio para aprimorar o Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG em que o Parlamento mineiro promove reuniões com representantes do Poder Executivo para acompanhar e fiscalizar a atuação do governo.
Com esse intuito, são analisados no Fiscaliza Mais indicadores, estudos técnicos e dados disponíveis que permitam aferir os resultados e a efetividade das ações do Estado em prol dos cidadãos.
Para esse trabalho, cada uma das comissões permanentes da ALMG escolheu um tema para se aprofundar durante o ano, que no caso da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte foi a análise da tributação sobre a gasolina.
No último trimestre do ano, as comissões vão divulgar um relatório das suas atividades de fiscalização, subsidiando nos anos seguintes os ciclos do Assembleia Fiscaliza. (Portal ALMG)
