GIRLENO ALENCAR
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou o projeto que muda o Código Tributário Municipal e com isso, permite que se cobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das vendas feitas com cartão de crédito na cidade de Montes Claros. A estimativa é que o município arrecade R$ 24 milhões por ano com essa fonte de renda. Atualmente todo ISS dessas vendas é arrecadado na cidade paulista de Barueri, onde estão as sedes das empresas que cobram o cartão de crédito. Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar no 08/2021 que altera o código tributário Municipal Regido pela lei complementar no 04, de 7 de dezembro de 2005.
A partir dessa alteração o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), que é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos, ficará na cidade que foi prestado o serviço, no caso, Montes Claros. O vereador Aldair Fagundes (PT) explicou que, o ISSQN, hoje fica na cidade que é sede da operadora do cartão. “Como a sede de uma determinada operadora de cartão de crédito, por exemplo, é em Barueri (SP), todo o ISSQN recolhido das operações realizadas em Montes Claros ficam na cidade de Barueri. Com essa alteração e a implementação da lei completar federal 175/2020 esse imposto recolhido ficará aqui na nossa cidade”, explicou Fagundes.
O diretor de receitas de Montes Claros, Sebastião Prates, explica que com esse projeto, Montes Claros se habilitou a receber o ISS, pois isso ainda não é permitido, tendo em vista que as empresas operadoras de cartão de crédito acionaram o Supremo Tribunal Federal para impedir que recolham o ISS nas cidades onde ocorre a venda.
