Em Reunião Extraordinária na manhã de ontem (15), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.278/21, do deputado Bruno Engler (PRTB), que congela a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, para fins de cálculo do IPVA, relativa ao ano de 2020.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 152/21, da Mesa da Assembleia, que reconhece ou prorroga o estado de calamidade pública em 13 municípios mineiros.
As duas proposições foram aprovadas em turno único, com caráter de urgência definido pelo Colégio de Líderes. O rito de votação tem base na Deliberação da Mesa 2.776/21 e foi adotado em função da pandemia da Covid-19.
Ao PL 3.278/21 foi anexado o PL 3.409/21, de autoria do governador, que limita o reajuste do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), gerando um reajuste de, no máximo, 10,67% em relação a 2021. O projeto do deputado Bruno Engler já estava pronto para análise do 1º turno pelo Plenário, ao passo que o do governador foi recebido pelo Plenário nesta terça (14).
Calamidade pública
Já o PRE teve como relator o deputado Cássio Soares (PSD) e também foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, por ele apresentado, para incluir Janaúba e Januária, no Norte de Minas entre aqueles com calamidade pública reconhecida pelo Estado até 31 de dezembro deste ano. A medida flexibiliza o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a situação de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Além disso, os municípios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais.
Adiamento
Durante a discussão, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) defendeu a suspensão da votação do PRE para que o assunto fosse baixado em diligência para ouvir também as respectivas câmaras municipais.
“Os prefeitos são dignos para decretar a calamidade, mas a maioria do Estado está na onda verde e 90% da população está vacinada”, argumentou ele, para quem não se justificaria reduzir a transparência de contratações públicas em prol de uma urgência que talvez não se verifique mais nesse momento.
De modo geral, o deputado Zé Reis (Pode) também avaliou que o governador Romeu Zema tem buscando equilibrar as contas do Estado e defendeu que sejam buscados entendimentos em relação ao Regime de Recuperação Fiscal.
Por outro lado, o deputado Zé Guilherme (PP) exaltou que a ALMG aprovou ao longo do ano vários projetos importantes para que as prefeituras pudessem fazer seu trabalho durante a pandemia.
