Esforço contra aprovação de mudanças no Imposto de Renda
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) fez um intenso trabalho ontem junto a deputados federais para que a proposta de reforma do Imposto de Renda fosse rejeitada. A argumentação dos secretários da Fazenda é a de que a mudança traz perdas de arrecadação aos governos que comprometeriam a prestação de serviços públicos. O Comitê afirmou que a versão mais recente do substitutivo, apresentado pelo relator Celso Sabino (foto), PSDB-PA, não levou em conta sugestões da entidade para evitar prejuízo federativo e mantém “vultosas perdas de recursos para os entes subnacionais”. Na proposta do relator, está prevista a redução da alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que hoje é de 15%, para 6,5% em 2022. Os estados podem perder até R$ 27,4 bilhões com a mudança.
Sal em mesas de restaurantes será proibido
O Projeto de Lei, que pretende revogar a Lei 10.982/2016, que proíbe atualmente a exposição de recipiente com sal em mesas e balcões de bares e restaurantes, recebeu, na última reunião, parecer desfavorável da Comissão de Saúde e Saneamento, sugerindo sua rejeição em Plenário. O relatório alerta que atual proibição busca combater alto índice de hipertensão. O resultado encerra a tramitação do projeto pelas comissões, em 1º turno, e permite que ele venha a ser anunciado para discussão e votação pelo conjunto de vereadores no Plenário da Câmara de Belo Horizonte.
Assumindo bandeiras
A equipe do ministro Paulo Guedes quer assumir o que seria uma das bandeiras do PT. O partido, que ficou por quase 16 anos no poder, não conseguiu tributar os mais ricos e essa tarefa ficará para o governo de Jair Bolsonaro. Guedes tem dito que o que ele mais quer é reduzir impostos para empresas e assalariados, corrigindo a isenção tributária dos super ricos. Pelos seus cálculos, 20 mil pessoas recebem R$ 400 bilhões de dividendos isentos de IR enquanto assalariados que ganham R$ 1,9 mil por mês pagam IR sobre os rendimentos do capital.
Dança dos partidos
O Republicanos foi a sigla que mais ganhou votos com trocas partidárias realizadas desde 2018. A legenda não perdeu nenhum dos 30 deputados eleitos há três anos e filiou cinco novos nesta Legislatura – que, somados, tiveram 508.369 votos nas últimas eleições gerais. O maior prejuízo foi registrado pelo PHS, que foi incorporado ao Podemos e perdeu seus seis deputados. O Psol – que teve um de seus principais nomes, Marcelo Freixo (foto), RJ, migrando para o PSB, aparece na sequência. O levantamento foi realizado com base nas informações registradas no site da Câmara.
Reforma tributária em debate
O Senado fará quatro sessões temáticas para debater a reforma tributária, a primeira, na segunda-feira. Foram convidados o economista Luiz Carlos Hauly, consultor tributário e idealizador do Destrava Brasil; a advogada Melina Rocha, diretora de Cursos na Universidade York, no Canadá; o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy e o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld. O Congresso tem discutido duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 45/2019, que começou a tramitar na Câmara, e a PEC 110/2019, que foi apresentada no Senado. A principal convergência entre elas é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A terceira matéria é o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Transporte por fretamento X aplicativos
As mudanças que o governo promoveu no transporte fretado e que geraram uma nova proposta que está sendo debatida na Assembleia Legislativa não significa quebra de contrato com os concessionários, segundo o secretário de Infraestrutura, Fernando Marcato. Ele entende que existem medidas para restabelecer o equilíbrio financeiro do setor, como a extensão do contrato e revisão de tarifas. Já o deputado Alencar da Silveira Jr, autor do projeto que trará do serviço de fretamento de transporte coletivo pondera que a sua proposta trata de fretamento e não de aplicativo e fala na possibilidade de apresentar outra proposta para contemplar os aplicativos. Por outro lado, disse que esse tipo de empresa não oferece transporte gratuito para idosos e pessoas com deficiência e essa é uma questão a ser discutida.
