Requerimento apresentado na sessão desta terça-feira pede ao Executivo medidas para garantir horário especial a servidoras que acompanham filhos ou dependentes com deficiência
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a reunião ordinária desta terça-feira (8), sete requerimentos com demandas relacionadas a diferentes áreas da administração pública. Entre as propostas está a que solicita ao Executivo Municipal providências para garantir a redução da jornada de trabalho de mães atípicas que atuam no serviço público municipal, permitindo que acompanhem filhos ou dependentes com deficiência em consultas, terapias e demais atividades de cuidado.
O requerimento foi apresentado pela vereadora Professora Iara Pimentel (PT). A parlamentar defende que o direito seja assegurado tanto às servidoras efetivas quanto às contratadas pelo Município, evitando que trabalhadoras precisem recorrer à Justiça individualmente para ter acesso ao benefício.
Segundo a justificativa apresentada, a rotina de famílias que possuem pessoas com deficiência pode exigir acompanhamento frequente em tratamentos de saúde, terapias, atividades de desenvolvimento e outros cuidados especializados. Nesse contexto, a flexibilização da jornada seria uma forma de conciliar as responsabilidades profissionais com as necessidades de acompanhamento dos dependentes.
A proposta cita como referência a Lei Federal nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.370/2016, que prevê horário especial para servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horário. O requerimento também menciona entendimentos da Justiça sobre a aplicação desse direito e defende tratamento igualitário entre servidoras concursadas e contratadas.
A discussão coloca em evidência uma demanda que envolve não apenas relações de trabalho, mas também políticas de inclusão e apoio às famílias. Para as mães e responsáveis que precisam acompanhar pessoas com deficiência em atividades contínuas, a possibilidade de adequação da jornada pode representar maior segurança para garantir o atendimento necessário sem comprometer o vínculo profissional.
Fiscalização sobre condutas no serviço público
Ainda entre as propostas relacionadas ao funcionalismo municipal, o vereador Eduardo Preto (Pode) solicitou à Prefeitura, por meio da Ouvidoria Municipal, um levantamento estatístico das denúncias e manifestações registradas nos últimos dois anos envolvendo possíveis situações de abuso de autoridade, assédio, constrangimento, perseguição ou tratamento inadequado no âmbito da Administração Pública Municipal.
O pedido inclui informações sobre a quantidade de denúncias recebidas, quantas foram encaminhadas para apuração, analisadas e concluídas, além dos casos considerados procedentes ou improcedentes, arquivados ou ainda pendentes.
O vereador também solicita dados sobre os procedimentos e mecanismos utilizados pela Administração para receber, investigar e, quando necessário, responsabilizar agentes públicos. A solicitação determina que as informações sejam apresentadas de maneira estatística, sem identificação das pessoas envolvidas, preservando a privacidade.
Infraestrutura e educação
Na área de infraestrutura, o vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) solicitou a abertura e a demarcação de todas as ruas do bairro Vila Santa Terezinha. O pedido foi encaminhado ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário municipal de Infraestrutura, Vanderlino José da Silveira.
Segundo a proposta, a medida poderá contribuir para a organização das vias e facilitar a execução de futuras melhorias estruturais na região.
No distrito de Nova Esperança, o vereador Rena de Nova Esperança (União) solicitou a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI). Conforme a justificativa, a unidade atualmente existente não teria espaço suficiente para novas ampliações e a situação estaria contribuindo para que crianças fiquem fora da educação infantil.
O atual CEMEI atende moradores de Nova Esperança e de outras comunidades rurais próximas, aumentando a demanda por vagas e estrutura adequada.
Internet gratuita na Praça das Tilápias
A expansão da inclusão digital também entrou na pauta da Câmara. O vereador Soter Magno (PSD) solicitou que o projeto Conecta MOC seja levado à Praça das Tilápias, no bairro Santa Rita II.
O programa oferece acesso gratuito à internet em espaços públicos. Segundo o requerimento, a ampliação para a praça poderá beneficiar moradores, estudantes, feirantes e visitantes, facilitando o acesso a serviços e informações e estimulando o uso da tecnologia em espaços de convivência.
Orientação para pequenos empreendedores
Outro requerimento aprovado, de autoria do vereador PC Landim (Avante), solicita que a Prefeitura desenvolva, durante a Semana Municipal do Empreendedorismo, uma programação específica para orientar microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte sobre as mudanças provocadas pela Reforma Tributária do Consumo.
A proposta busca preparar os pequenos empresários para as alterações previstas, especialmente a partir de 2027. A iniciativa poderá contar com a participação de instituições como Sala Mineira do Empreendedor, Sebrae, OAB, CRC-MG, entidades empresariais e universidades.
Reconhecimento à Santa Casa
Também foi aprovado requerimento do vereador Marcos Nem (Pode) para a realização de uma reunião da Câmara Municipal no dia 18 de setembro, às 19h, no espaço Lília Buffet.
Durante a solenidade, será entregue a Placa de Mérito em Inovação e Impacto Social à Santa Casa de Montes Claros, conforme estabelecido pela Resolução nº 23/2026.
Sete projetos aprovados
Além dos requerimentos, os vereadores aprovaram sete projetos durante a Ordem do Dia. Entre as propostas estão matérias que concedem o Título Declaratório de Utilidade Pública a instituições de Montes Claros.
Foram contempladas a Associação de Pequenos Produtores Rurais Jardim das Bromélias, a Associação de Moradores Recanto da Paz, a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Recanto das Águas e a Associação Falcão K.
A declaração de Utilidade Pública permite às entidades buscar convênios com o Poder Público e reivindicar, junto aos órgãos competentes, benefícios previstos na legislação, como isenções de determinadas contribuições e taxas.
A Câmara também aprovou propostas de concessão de honrarias. O vereador Ailton do Village (MDB) apresentou projeto que concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao coronel Júlio César Tóffoli, comandante do 4º Comando Operacional do Corpo de Bombeiros, além de uma proposta que concede a Placa Alferes José Lopes de Carvalho à Rede Saúde Ambulâncias.
Por fim, foi aprovado o projeto que concede o Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à educadora Renata Flávia Nobre Canela Dias, de autoria do vereador Odair Ferreira (União).
Com a aprovação dos requerimentos e projetos, a sessão desta terça-feira reuniu pautas relacionadas à inclusão, direitos do funcionalismo, infraestrutura, educação, conectividade, empreendedorismo e reconhecimento de instituições e personalidades que atuam no município.
