Projeto muda Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir proteção ambiental e enfrentamento das mudanças climáticas entre os direitos prioritários
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (2), o projeto que cria o chamado ECA Ambiental e amplia o alcance das políticas de proteção destinadas a crianças e adolescentes. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incorpora ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) direitos relacionados ao meio ambiente, às mudanças climáticas e à prevenção de situações que possam colocar em risco as novas gerações.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera dispositivos do ECA e de normas que tratam da política ambiental brasileira. O texto estabelece que crianças e adolescentes devem ter prioridade no acesso a um ambiente saudável e equilibrado, colocando a questão climática dentro da estrutura de proteção integral prevista pela legislação brasileira.
A aprovação no Congresso ocorre em um momento em que eventos climáticos extremos passaram a pressionar governos e instituições públicas por respostas mais rápidas. Secas, enchentes, ondas de calor, incêndios e episódios de poluição podem afetar diretamente a saúde, a educação e as condições de vida de crianças e adolescentes.
Um dos principais efeitos políticos da proposta é ampliar a responsabilidade do poder público. União, estados, Distrito Federal e municípios deverão considerar a proteção ambiental e os impactos das mudanças climáticas na formulação e execução de políticas destinadas à infância e à adolescência.
O projeto também estabelece uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado para garantir que meninos e meninas tenham contato com ambientes naturais e possam usufruir de espaços preservados. A educação ambiental passa a ganhar ainda mais importância dentro dessa estratégia.
Entre os direitos previstos estão o acesso a áreas naturais preservadas, o contato com a natureza em atividades de lazer e a participação de crianças e adolescentes em iniciativas de preservação e recuperação ambiental.
Na avaliação proposta pelo novo marco legal, a questão ambiental deixa de ser tratada exclusivamente como uma pauta de preservação dos recursos naturais e passa a integrar também a agenda de direitos sociais e de proteção à infância.
O ECA Ambiental prevê prioridade para crianças na primeira infância e para aquelas com deficiência. Também determina atenção específica a crianças e adolescentes de comunidades tradicionais e de áreas rurais.
A preocupação é direcionar políticas públicas para grupos que podem enfrentar dificuldades adicionais diante de problemas ambientais e eventos climáticos extremos. A legislação pretende, dessa forma, incorporar critérios de vulnerabilidade às ações de prevenção e proteção.
Outro ponto envolve as escolas. O projeto estabelece diretrizes relacionadas à acessibilidade, à presença e integração com áreas verdes e à preparação para situações provocadas por eventos climáticos extremos.
A proposta também busca assegurar a continuidade das atividades educacionais mesmo em situações de emergência, exigindo planejamento para que desastres ambientais não interrompam direitos básicos de crianças e adolescentes.
Clima passa a integrar política de infância
O texto aprovado pelos senadores prevê ainda ações voltadas à prevenção de desastres, proteção ambiental, enfrentamento de episódios graves de poluição do ar e situações de deslocamento provocadas por eventos climáticos.
Com isso, a política climática passa a dialogar diretamente com uma legislação considerada fundamental para a garantia dos direitos da infância e da adolescência.
A proposta estabelece que o poder público deverá priorizar medidas destinadas a reduzir os efeitos das mudanças climáticas sobre essa parcela da população. Na prática, a eventual sanção presidencial deverá ser seguida pelo desafio de transformar as novas diretrizes em políticas efetivas.
A aprovação do ECA Ambiental amplia, portanto, a responsabilidade dos governos diante de uma questão que já produz impactos sociais e econômicos. O Congresso sinaliza que preparar cidades, escolas, serviços públicos e comunidades para enfrentar eventos climáticos também é uma forma de proteger crianças e adolescentes.
Agora, a expectativa se volta para a sanção presidencial e, posteriormente, para a regulamentação e execução das medidas. O principal desafio político será fazer com que o novo conjunto de direitos ultrapasse o texto legal e se transforme em ações concretas de prevenção, adaptação climática, educação ambiental e proteção das novas gerações.
